Simulado 3 - ESAF - Direito Constitucional

Questões

1. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

2. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.

3.(ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

4. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

5. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

6. (ESAF/AGU/1999) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

7. (ESAF/MPU/2004) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil.

8. (ESAF/AFC-CGU/2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

9. (ESAF/AFC-CGU/2008) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.

10. (ESAF/AFC-CGU/2008) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

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