Macete e dicas para competências (Art. 21 ao 24 e conexos)

Pessoal, vou dar pequenas dicas acerca das questões que versam sobre competências constitucionais (art.21 ao 24 e conexos), novamente a pedidos, mas sei que é assunto que atormenta muita gente..hehe

Como eu já disse no artigo "Orientação sobre o estudo da Constituição" cujo link está ao lado,temos os inciso mais importantes:


Art. 21:
IV
XI
XII
XIII
XI
VX
XIII – não tem sido cobrado, mas vale a pena dar uma olhada!

Art. 22:
I
II
XXIV
XXIII – Perceber que União legisla sobre SEGURIDADE, enquanto PREVIDENCIA é concorrente
Paragrafo ÚNICO

Art. 23:
Decorar o parágrafo Único – Perceba que diz LEIS COMPLEMENTARES no PLURAL

Art. 24:
I
II
IX
XI
PARAGRAFOS 1, 2 ,3 ,4 --muito importante

• MACETES e DICAS:
  

Art 22 II:
Perceba que é privativo da União, apenas LEGISLAR sobre desapropriação e não executar desaproriação, que poderá ser feito por cada ente, depedendo do caso


Art. 22 XI e XII:
De acordo com a CF, os serviços expressos nela poderão ser explorados diretamente ou por delegação,Essa delegação poderá ser do seguinte modo (segundo a CF):

União = Autorizção, Permissão ou Concessão (art.22 XI e XII)
Estados = Somente Concessão (Art. 25 parágrafo 2º)
Municipios = Permissão ou Concessão (Art. 30 V)


Art. 22 I e 24 I:
Temos uma lista extensa de direitos de competencia privativa e outra nem tanto de concorrente, logomuito mais fácil será decorar os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usar a exclusão para chegar nos privativos


Art.22 XXIV:
Perceba que as Diretrizes e bases da educação é privativo da União,mas educação em si (24 IX) é concorrente pois cabe aos entes públicos prestá-la tb em concorrência, observando as diretrizes estabelecidas pela União.


Art.22 XXIII e 24 XII:
Perceba que em se tratando de SEGURIDADE SOCIAL (= conjuto da Previdência + Saúde + Assistência Social) a competência para legislar é privativa da União, por sua amplitude, mas especificamente em se tratando de PREVIDENCIA é legislação concorrente, cada ente poderá, por exemplo, observadas as normas gerais da União, regularespecificamente a previdência de seus servidores públicos.


Art. 24 XI:
Já vimos que Direito Processual é privativo da União, porém os procedimentos da matéria processual é concorrente;Logo, sem ferir nos direitos, os entes poderão regular as especificidades dos procedimentos no seu âmbito;



Vamos agora às questões:

(TRT - Juiz do Trabalho - 2005)
1. É de competência privativa da União legislar sobre:

a)orçamento;

Essa é concorrente, cada esfera de poder terá o seu próprio orçamento.

b)previdência social;

Vimos que o escopo da União é amplo, é na seguridade, a previdência é concorrente.

c)desapropriação;

Verdadeiro, vimos que executar desapropriação é de cada ente conforme o caso, mas a legislação é a da União sempre!

d)procedimentos em matéria processual;

Errado, vimos que direito processual é privativo, mas os procedimentos em matéria processual é concorrente.




(FCC - procurador TCE-CE - 2006)
2. Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, a Constituição da República atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que,no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.

Correto! proced. materia processual é leg. concorrente - União faz as normas gerais e os Estados suplementam.


(TRT - Juiz substituto - 2003)
3. É competência privativa da União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Errado - Tri Fi Penit Ec Ur é concorrente



(técnico judiciário - TRT)
4. NÃO é competência privativa da União legislar sobre
a) trânsito e transporte.
b) direito civil, comercial, penal e processual.
c) assuntos de interesse local.
d) organização do sistema nacional de emprego.
e) nacionalidade, cidadania e naturalização.

Assuntos de interesse local - responsabilidade dos Municípios! A União tem maior abrangênciacuidará apenas dos assuntos em que o interesse for Federal ou Nacional.




(OAB/DF 2003)
5. É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.

Está errado apenas pela inclusão dos Municipios que nào possuem competencia legislativa concorrente.Os mun. legislarão apenas sobre matérias de interesse local e para suplementar a legislação estadual ou federal no que couber.De resto, a matéria descrita, realmente seria competência concorrente!



(Auditor-fiscal CE - 98 - ESAF)
6. A definição de crime de responsabilidade e a fixação das regras do processo de impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.

Correto - pois é competência da União legislar sobre direito penal e processual penal, ainda que isso vá se aplicar ao âmbito Estadual!!!


Por hoje é só...
Abraços e Bons Estudos!!!