Estágio probatório X Estabilidade – 24 meses ou 3 anos?

Fala pessoal, vou tratar aqui de um polêmico tema, sugerido pelo colega Thiago Reis, mas de fundamental importância, que é o prazo no qual o servido estará em estágio probatório e o de estabilidade no serviço público.



Bom, a Lei 8112/90, que instituiu o “regime jurídico único” para os servidores da União no ano de 1990, traz em seu art. 20:

“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”



Na época que a lei foi publicada (1990), a CF/88 trazia em seu art. 41 o seguinte texto:

“São estáveis após 2 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público”


Parecia uma coisa óbvia, o servidor entraria em serviço e ficaria desde então sujeito a uma avaliação que duraria o tempo de 24 meses e após isso, se considerado apto neste “período de prova”, adquiriria a estabilidade no serviço público. Certo?



Porém, em 1998 a nossa querida EC 19 alterou o texto do art. 41 da CF:

“São estáveis após 3 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público”


Nesta época começou então a discussão doutrinária:
- Teria a EC 19/98 revogado o art. 20 da lei 8112/90?
- O EP seria atualmente, na esfera federal, de 36 ou 24 meses?
- Estabilidade no serviço público se confunde com estágio probatório?


Devemos começar por esta última pergunta:

Segundo a Ministra do STJ Laurita Vaz, em julgamento do ano de 2004:

“(...)exsurge claro que estabilidade e estágio probatório são institutos distintos.

Concluo, assim, que o prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório o qual visa (...) avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo.

Importante consignar que não houve alteração ou revogação expressa do
dispositivo estatutário pela mencionada Emenda Constitucional n.º 19/98,tampouco por qualquer outra lei ou medida provisória posterior..”

Porém em 2006 o CNJ, se manifestou contrariamente afirmando que o prazo do estágio probatório para os servidores públicos federais havia sido ampliado de dois para três anos, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/98, restando revogado o artigo 20 da Lei 8.112/90.


Esse entendimento vigorava até os dias recentes, o que levou inclusive à MP 431/08 propor a mudança do texto do art, 20 da lei 8112/90, ampliando o EP de 24 para 36 meses, fazendo assim com que os institutos caminhassem lado a lado.


Isso também ia perfeitamente a favor do que dizia o parecer da AGU AC – 17, de 2004, que diga-se de passagem, continua em vigor, vinculando todo o Poder Executivo federal, dizendo também que é de três anos a duração do estágio probatório.


Mas, eis que no olho do furacão surge um acontecimento marcante: “O VETO”.

A alteração promovida pela MP 431 foi vetada pelo Congresso. Desta forma, a discussão voltou à tona, pois este ato era tacitamente o mesmo que os dizere:

“Estágio probatório é uma coisa, e será de 24 meses... Aquisição de Estabilidade é outra completamente diferente, e será de 3 anos”

Ai, ai... voltou tudo a estaca zero!

Embora o parecer da AGU de 2004 que fale do EP de 3 anos continue valendo pelo menos na esfera federal, acho que não podemos ignorar esse veto do Congresso Nacional.


Então, em meu entendimento, teremos assim, a seguinte regra:

- O servidor entrou em efetivo serviço, a partir de então começa a se contar o prazo para adquirir estabilidade e também o período em que estará sujeito à prova de sua aptidão.

-Ao termino do 20º mês (4 meses antes de findo o período de EP) será submetido à avaliação de desempenho por comissão instituída para este fim, nos termos do §1º do art. 20 da lei 8112/90.

-Embora o “período probatório” termine ao fim do 24º mês, a aquisição de estabilidade só ocorrerá após os 3 anos de efetivo serviço.

. Lembrando que a EC 19/98 não alterou o prazo para aquisição de vitaliciedade para os Juízes, estes continuarão a adquiri-la após 2 anos.

. E Lembramos ainda que o período de 24 meses ficará suspenso, caso o servidor peça licença por motivo de:

- Doença em pessoa da família;
- Acompanhar cônjuge ou companheiro removido;
- Atividade política
- Ou ainda, se pedir afastamento para trabalhar em organismo internacional que o Brasil faça parte (ONU e etc...)


Espero ter esgotado o tema...

Qualquer dúvida podem me acionar!

Abraços