sábado, 21 de março de 2009

Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 4

  • Organização político-administrativa

(FCC/Auditor TCE-PI/2005) De acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

a) sendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno.

Errado. Todos os 4 entes (U. Est. DF. e Mun) são autônomos, apenas quem é soberana é a República Federativa do Brasil. Podendo a União pegar “emprestada” esta soberania para tratar, por exemplo, de relações internacionais, mas sem assim se tornar soberana.

b) dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Correto.

c) dispondo os Municípios de capacidade de auto-organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais.

Errado. Município não possui Poder Judiciário. O resto estaria correto.

d) sendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.

Errado. No caso de Municípios, a fusão se faz por lei estadual e não federal.

e) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios.

O DF é autônomo, quem integra a União são os Territórios Federais e não o DF, este realmente possui competências Estaduais, e também terá as Municipais. Outro erro é que o DF não pode ser dividido em Municípios.

quinta-feira, 19 de março de 2009

Índice de questões comentadas MF - 2009

Constitucional:

Aula 1: Princípios fundamentais da CF/88; os poderes do Estado e as respectivas funções

Aula 2: Hierarquia das normas

Aula 3: Direitos e Garantias Fundamentais

Aula 4: Organização Politico-administrativa

Aula 5: Administração Pública

Aula 6: Orçamento Público


Tributário:

Aula 1: Tributo: Conceitos

Aula 2: Tributos de Competência da União

Aula 3: Obrigação Tributária e Fato Gerador

Aula 4: Domicílio Tributário

Aula 5: Crédito tributário – Conceito, Constituição e Modalidades de Lançamento:

Aula 6: Extinção, Suspensão e Exclusão do crédito tributário

Aula 7: Dívida Ativa e Certidão Negativa

Aperitivo Tributário ATA - MF - 2009 - Aula 1

Tributo: Conceitos


(ESAF/Advogado IRB/2006) A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afirmativa, podemos dizer que

a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se beneficiado, ou, no caso de omissão deste, pela União.

Errado. Somente o ente executor da obra “a qual promoveu valorização imobiliária” poderá cobrar a CM, a não cobrança, não autoriza a cobrança pela União. E não se esqueçam que o contribuinte são apenas aqueles que foram beneficiados pela obra, com a valorização de seu imóvel.

b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

Correto.

c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Errado. A aplicação deverá ser obrigatoriamente vinculada ao motivo instituidor, pois é um tributo de “receita vinculada”. Vide paragrafo único do art. 148 da CF.

d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

Errado. A CF (art. 145) diz que os impostos terão:
-Sempre que possivel, caráter pessoal; e
-Serão (sempre) graduados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.

E diz também, que as TAXAS não poderão ser criadas com BC indênticas à dos impostos, e não o contrário.


e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

Errado. Os IMPOSTOS é que sempre deverão respeitar – art. 145, parágrafo 1º da CF –. Os outros tributos só respeitarão quando possível. A taxa, por exemplo, é cobrada independente da capacidade econômica, o bacana pode ser rico ou pobre que a taxa é sempre a mesma.



Abraço a todos e Bons Estudos,

Vítor Cruz

quarta-feira, 18 de março de 2009

Errata Apostila DC para o MF2009

Pessoal, gostaria de fazer uma correção na apostila:

Nacionalidade

Brasileiro Naturalizado:
¨ Se de país de língua portuguesa:
o Residir no Brasil por 1 ANO ininterrupto; e
o idoneidade moral.

Irá adquirir automaticamente sem precisar requerer. (PRECISA REQUERER SIM, pois depende da vontade dele, só que essa disposição não está expressa na CF, coloquei isso para se atentar à literalidade, porém ficou confuso...)

¨ De qualquer nacionalidade: (nacionalidade extraordinária ou quinzenária)
o Residir no Brasil por 15 ANOS ininterruptos; e
o Não tiver condenação penal;e
o Requerer a nacionalidade brasileira.

Abraços

terça-feira, 17 de março de 2009

Apostila de revisão de D. Cons. para o MF 2009

Pessoal...

Já está disponível a apostila para revisão de Direito Constitucional para o MF, é grátis e pequena..rs

Aproveitem:

http://www.4shared.com/file/93467410/e8499551/Apostila_DC_MF_2009.html

Abraços

Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 3

Vamos continuar com aquelas questões?, vumbora então:

Direitos e Garantias Fundamentais

(ESAF/Gestor SEFAZ-MG/2005) Assinale a opção correta.
a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.


Errado. Agente político são aqueles detentores de mandato eletivo, Ministos, Deputados, Senadores, Secretários de Estado (até mesmo consideram-se os Juízes e membros do MP). São pessoas tipicamente “públicas”, mas isso não quer dizer que não possua direito a privacidade. Estes agentes não podem é restringir a publicidade de seus atos públicos, porém, privacidade é um direito seu, individual, que não pode ser violado só por estar no exercício do cargo.

b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

Errado. Em regra, somente o Juiz pode quebrar o sigilo bancário, por ser uma garantia constitucional. Mas é admitida a quebra do sigilo fiscal e bancário das pessoas, com a devida fundamentação, por:
§ Decisão judicial;
§ CPI;
§ Autoriadade Fazendária; e
§ Muito excepcionalmente, pelo Ministério Público, mas somente quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas devido ao princípio da publicidade.


c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

Errado. Existem várias condições para que se possam reunir-se em locais públicos.
Art. 5º, XVI – Todos podem reunir-se em LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO desde que:
§ Seja pacificamente;
§ Sem armas;
§ Não Frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
§ AVISE a autoridade competente.

d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.

Errado.
Art. 5º, IV - É LIVRE a manifestação do pensamento, mas:
§ É vedado o anonimato;

Art. 5º, XIV - Acesso à informação é direito de todos, mas, se necessário ao exercício profissional, é permitido que se mantenha em sigilo a fonte.

e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

Correto. Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Ou seja, para beneficiar o réu admite-se a retroatividade da lei expressamente.

domingo, 15 de março de 2009

Legislação DT compilada para o concurso do MF

Pessoal, compilei os artigos da CF e do CTN que estão dentro do programa de tributário para o concurso do MF !

OBS - Os artigos da CF e do CTN estão misturados para ficarem agregados por assunto... assim, não estranhem numerações de artigos estranhas.... (na maioria das vezes artigos > 145 são da CF e < 145 do CTN) Aproveitem...

Baixe aki \/ \/
http://www.4shared.com/file/93095180/8c88f1bf/artigos_CTN_e_CF_para_o_MF.html

Abraços