sábado, 21 de março de 2009
Índice de questões comentadas MF - 2009
Aproveitem:
Constitucional:
Aula 1: Princípios fundamentais da CF/88; os poderes do Estado e as respectivas funções
Aula 2: Hierarquia das normas
Aula 3: Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 4: Organização Politico-administrativa
Aula 5: Administração Pública
Aula 6: Orçamento Público
Tributário:
Aula 1: Tributo: Conceitos
Aula 2: Tributos de Competência da União
Aula 3: Obrigação Tributária e Fato Gerador
Aula 4: Domicílio Tributário
Aula 5: Crédito tributário – Conceito, Constituição e Modalidades de Lançamento:
Aula 6: Extinção, Suspensão e Exclusão do crédito tributário
Aula 7: Dívida Ativa e Certidão Negativa
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 6
(PGE/GO-2001) Analise a correção das seguintes assertivas e responda:
I - o princípio da universalidade do orçamento se completa com a regra do orçamento bruto, ou seja, as parcelas das receitas e das despesas devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem qualquer dedução.
Correto. vide princípios orçamentários ao final do artigo.
II - nada impede que a lei orçamentária contenha dispositivo que altere outros diplomas legislativos, como, a título exemplificativo, o Código Comercial.
A LOA, embora seja uma lei, terá vigência de apenas 1 ano e é criada apenas para fixar despesas e prever receitas, não poder regulamentar nada. Isso é o princípio da exclusividade: Art. 165 §8º - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não se inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado os recursos que, em decorrência da rejeição, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares ou especiais.
Correto. 166 §8º da CF.
IV - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não pode ser rejeitado, nos termos em que está previsto na Constituição Federal.
Correto. A CF não previu o veto da LDO, tanto que o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso enquanto não APROVAR a LDO.
Quantas assertivas estão corretas ?
a) ( ) 1 (uma);
b) ( ) 2 (duas);
c) ( ) 3 (três);
d) ( ) 4 (quatro).
Resposta: C!
“Princípios Orçamentários”
• Unidade – Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município).
• Universalidade – o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”.
• Clareza – A lei do orçamento deve ser de fácil entendimento e clara para todos.
• Anualidade / Periodicidade – O orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.
• Legalidade – O Orçamento é uma lei, deve cumprir o rito legislativo próprio e de característica mista, ou seja, a proposta é exclusiva do Chefe-Executivo e deve após isso ser aprovado pelo legislativo.
• Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os créditos adicionais podem ser:
.Suplementares – quando forem reforçar uma dotação prevista na LOA;
.Especiais – quando forem criar crédito para despesa sem dotação na LOA;
.Extraordinários – no caso de eventos imprevisíveis e urgentes como guerras e calamidades eles são abertos por medida provisória.
• Especificação – São vedadas autorizações globais no Orçamento.
• Publicidade – O Orçamento deve ser sempre divulgado depois de aprovado, o Orçamento Federal, por ex., é publicado no Diário Oficial da União.
• Equilíbrio – As despesas autorizadas devem corresponder ao tanto quanto às receitas previstas. A CF/88 não previu este princípio expressamente.
• Orçamento-Bruto - A receita e despesa devem aparecer no Orçamento pelo valor total, sem que haja deduções,exceto as transferências constitucionais
• Não-afetação ou não-vinculação – É vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
Destinação aos serviços de saúde e ensino;
Realização de atividades da administração tributária; e
Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
• Programação e tipicidade– O Orçamento deve autorizar suas despesas através de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 5
(ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Assinale a opção correta.
a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.
Errado.Art. 37, I da CF - Podem estrangeiros nos termos da lei.
b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.
Errado. Os servidores civis poderão exercer a greve que deverá ser disciplinada por lei específica, que até hoje não foi editada, levando o STF a decidir que enquanto não houver lei específica regulamentando a matéria, os servidores civis, dverão obedecer as mesmas regras dos empregados regidos pela CLT.
Os servidres militares não podem fazer greve!
c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.
Errado. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
Correto. Pois segundo o art. 37 XIII, é vedada a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público.
e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.
Errado. Os cargos em comissão só poderão ser destinados às funções de direção, chefia ou assessoramento (Art. 37, V).
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 4
- Organização político-administrativa
(FCC/Auditor TCE-PI/2005) De acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
a) sendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno.
Errado. Todos os 4 entes (U. Est. DF. e Mun) são autônomos, apenas quem é soberana é a República Federativa do Brasil. Podendo a União pegar “emprestada” esta soberania para tratar, por exemplo, de relações internacionais, mas sem assim se tornar soberana.
b) dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Correto.
c) dispondo os Municípios de capacidade de auto-organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais.
Errado. Município não possui Poder Judiciário. O resto estaria correto.
d) sendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.
Errado. No caso de Municípios, a fusão se faz por lei estadual e não federal.
e) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios.
O DF é autônomo, quem integra a União são os Territórios Federais e não o DF, este realmente possui competências Estaduais, e também terá as Municipais. Outro erro é que o DF não pode ser dividido em Municípios.
terça-feira, 17 de março de 2009
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 3
Direitos e Garantias Fundamentais
(ESAF/Gestor SEFAZ-MG/2005) Assinale a opção correta.
a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.
Errado. Agente político são aqueles detentores de mandato eletivo, Ministos, Deputados, Senadores, Secretários de Estado (até mesmo consideram-se os Juízes e membros do MP). São pessoas tipicamente “públicas”, mas isso não quer dizer que não possua direito a privacidade. Estes agentes não podem é restringir a publicidade de seus atos públicos, porém, privacidade é um direito seu, individual, que não pode ser violado só por estar no exercício do cargo.
b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.
Errado. Em regra, somente o Juiz pode quebrar o sigilo bancário, por ser uma garantia constitucional. Mas é admitida a quebra do sigilo fiscal e bancário das pessoas, com a devida fundamentação, por:
§ Decisão judicial;
§ CPI;
§ Autoriadade Fazendária; e
§ Muito excepcionalmente, pelo Ministério Público, mas somente quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas devido ao princípio da publicidade.
c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.
Errado. Existem várias condições para que se possam reunir-se em locais públicos.
Art. 5º, XVI – Todos podem reunir-se em LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO desde que:
§ Seja pacificamente;
§ Sem armas;
§ Não Frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
§ AVISE a autoridade competente.
d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.
Errado.
Art. 5º, IV - É LIVRE a manifestação do pensamento, mas:
§ É vedado o anonimato;
Art. 5º, XIV - Acesso à informação é direito de todos, mas, se necessário ao exercício profissional, é permitido que se mantenha em sigilo a fonte.
e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.
Correto. Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Ou seja, para beneficiar o réu admite-se a retroatividade da lei expressamente.
domingo, 8 de março de 2009
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 2
Segunda aula voltada para o concurso do MF - aproveitem..
• Hierarquia das normas.
(ESAF/AFT/2004) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.
O art. 59 da CF dispõe que o processo legislativo de elaboração das leis formais compreenderá:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Todas estas normas, com exceção das emendas constitucionais, possuem a mesma hierarquia, todas elas se situam logo abaixo da constituição, sendo por isso denominadas “infraconstitucionais”. Já as Emendas Constitucionais se situam em patamar idêntico às normas originárias da Constituição Federal, tendo poder para alterar, reduzir ou modificar o texto original.
Agora, vamos à questão em si. Ela trata da diferença entre leis complementares e leis ordinárias. Qual a diferença entre elas?
A diferença são basicamente duas apenas:
1- Enquanto a lei complementar é aprovada por maioria absoluta a lei ordinária é aprovada por maioria simples.
2- O conteúdo da lei complementar já é imposto pelo próprio texto constitucional como reservado somente a esta lei. Já em se tratando da lei ordinária, dizemos que é de matéria residual, ou seja, é a lei genérica, qualquer matéria que não seja reservada a outro tipo de lei poderá ser disposto por lei ordinária.
Pelo explicado acima:
Resposta: Correto.
(ESAF/AFT/2004) Por não existir hierarquia entre leis federais e estaduais, não há previsão, no texto constitucional, da possibilidade de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de uma norma estadual.
Errado. Realmente não há hierarquia entre normas federais e estaduais, porém, temos na Constituição Federal certas matérias no art. 24 chamadas “matérias de legislação concorrente”. Ao se regulamentar estas matérias, a União fará normas gerais e, observando estas normas gerais, o Estados farão normas específicas. Se a norma geral da União inexistir, os Estados não precisam observar “nada”, poderão legislar de forma PLENA. Porém, se futuramente sobrevier uma norma geral editada pela União, esta irá SUSPENDER toda a parte a qual o Estado legislou livremente que for contrária aos preceitos estebelecidos nesta norma geral. Não suspende tudo, mas apenas o que for contrário.
(ESAF/AFC – CGU/2004) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar disciplinar uma matéria não reservada a esse tipo de instrumento normativo, pelo princípio da hierarquia das leis, não poderá uma lei ordinária disciplinar tal matéria.
Errado. Uma lei ordinária não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, porém, nada impede que uma lei complementar verse sobre uma matéria residual, ou seja, que a CF exige apenas uma lei genérica, é aquele famoso “quem pode mais pode menos”. Se acontecer este último caso, ou seja, de uma LC versar sobre matéria não complementar, esta lei poderá tranquilamente ser alterada ou revogada por uma futura lei ordinária, pois apenas a Constituição é que pode definir o que precisa de Lei Complementar e o que não precisa.
(ESAF/ANA/2009 - Adaptada) Relativo ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Correto.
Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, se:
Versarem sobre DIREITOS HUMANOS;
Forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, da mesma forma que uma emenda constitucional, ou seja:
o Em dois turnos; e
o Por 3/5 dos votos de seus respectivos membros;
- A regra é que os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias, mas estariam equiparados às EC ’s caso cumpram estes requisitos acima, ou seja, versem sobre direitos humanos e o Decreto Legislativo relativo a ele seja aprovado pelo mesmo rito exigido para as próprias EC ‘s.
- Se forem anteriores a EC 45/04, e versarem sobre direitos humanos, o STF entende que possuem “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras.
sexta-feira, 6 de março de 2009
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 1
A princípio vou colocar 1 questão de cada ponto do edital e comentá-las... ok???
Vumbora:
· Princípios fundamentais da CF/88; os poderes do Estado e as respectivas funções
1.(ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007 - Adaptada) Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira e da Organização dos Poderes do Estado, assinale a única opção correta:
a) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.
Errado, a República é a forma de “governo” e não de “Estado”. O resto está correto e ainda acrescento outras 3 carcaterísticas: 1- Como é “res publica” o povo é o titular do poder; 2- Pressupõe a igualdade de todos; 3- Transparência na gestão pública.
· Forma de Estado: Federação - Não é um estado unitário, mas sim fracionado em Est., Mun. e DF todos autônomos (art.18), porém formando uma união indissolúvel.
· Forma de Governo: República - Coisa pública, ou seja, o povo é o titular do poder (Soberania popular). Pressupõe a igualdade de todos e a transparência na gestão pública.
· Regime de Governo ou Político: Democracia (mista ou semi-direta) - O povo, titular do poder, o exerce diretamente através do Referendo, do Plebiscito e da Iniciativa Popular (art. 14), e indiretamente através de seus representantes eleitos.
· Sistema de Governo: Presidencialismo -(art.84)
b) Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito ou formas de discriminação. A reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas, contraria a orientação constitucional.
Errado. A primeira parte está correta, porém isonomia é tratar igual os iguais e de forma desigual os desiguais na na medida de suas desigualdades, logo, tal ação não contraria a isonomia.
Fundamentos da RFB: So-ci-di-val-plu
I. Soberania
II. Cidadania
III. Dignidade da pessoa humana
IV. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V. Pluralismo político
Objetivos fundamentais:
I. Construir uma sociedade:Livre, Justa, e Solidária
II. Garantir o desenvolvimento nacional
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV. Promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação
Princípios que regem as Relações Internacionais: In.Pre.Auto.-Não.Igual.Defe.-So.Re.Co.Co
I. Independência nacional
II. Prevalência dos direitos humanos
III. Autodeterminação dos povos
IV. Não-intervenção
V. Igualdade entre os estados
VI. Defesa da Paz
VII. Solução pacífica dos conflitos
VIII. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X. Concessão de asilo político
Objetivo fundamental da RFB no plano internacional: Buscar a integração tanto política, como econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.
c) A Constituição Federal de 1988 prevê independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo, se o Poder Judiciário determinar que algum órgão administrativo adote providências em virtude de decisão judical, estaria o Poder Judiciário ferindo o princípio da independência dos poderes.
Errado. Os Poderes são independentes, porém harmônicos, e esse poder “correicional” que o Judiciário exerce é justamente uma das facetas do que chamamos de sistemas de “freios e contrapesos”, o que não fere a independência dos poderes.
d) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
Correto. Os entes da federação possuem todos autonomia, que é exercida por 3 (ou 4 para alguns) facetas, o auto-governo, auto-legislação, auto-administração, (e a auto-organização) e uma das características primordiais é com certeza a indissolubilidade, ou seja, um ente não tem o direito de secessão, não podendo se retirar livre e pacificamente do pacto federativo.
e) A cidadania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constitui-se como a capacidade do indivíduo de exercício dos direitos políticos e condição para exercitar direitos e prerrogativas constitucionais, entre elas a propositura de ação civil pública.
Errado. Quase perfeita a afirmativa, exceto ao falar em ação civil pública. Se fosse trocada por “Ação Poupular” estaria perfeito, pois esta é a ação que o cidadão pode propor. Já a ação civil pública é proposta por pessoas juídicas dispostas na lei 7.347/85 como os entes federativos, autarquias, defensoria pública e etc.
Ação Popular:
Quem pode propor: Qualquer CIDADÃO, ou seja, somente aquele em pleno gozo de seus direitos políticos;
Motivo: Anular ato lesivo:
§ Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;
§ À moralidade administrativa;
§ Ao meio ambiente;
§ Ao patrimônio histórico e cultural.
Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Resposta: D
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
Questões teóricas de súmulas vinculantes
Fala Galera, estou recebendo alguns pedidos de artigos, está bem legal, continuem enviando as sugestões...
Mas, deixa eu postar logo as questões de súmlas vinculantes antes que eu me perca no tempo....
No artigo passado sobre esse assunto eu trouxe as teorias sobre as súmulas vinculantes e como prometido, agora trago as questões:
Questões sobre as teorias das súmulas:
1. (ESAF - PGFN - 2007)
No caso das súmulas vinculantes, a aprovação, revisão ou cancelamento dependem da provocação da maioria qualificada dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando para tanto decisão que seja tomada por 2/3 dos votos dos seus membros, figurando como requisito para sua edição a existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que constitucionalmente lhe são afetas.
Resposta: Errado. O enunciado será editado de ofício ou por provocação daqueles legitimados que estudamos, esse quórum qualificado de 2/3 é para deliberar e não para provocar.
2. (CESPE- STF - 2008)A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
Resposta - Correto! Perfeitamente de acordo com o que vimos
3. (FCC - TCE/AM - 2008)
Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante:
a) tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.
Errado. Nào é competência do PRESIDENTE do STF e sim decisão de 2/3 dos membros!
b)dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.
Errado, a decisão será por maioria qualificada de 2/3.
c) poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.
Correto. Realmente esses são 2 dos legitimados, não só da SV como também da ADIN.
d)será automaticamente revogada, na hipótese de modificação da lei em que se fundou sua edição.
Não existe essa previsão. A SV continuará existindo, até porque, poderá ser usada na apreciação dos casos concretos advindos do período em que a lei estava em vigor.
e) terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Também não existe essa previsão legal.
4. (FCC - Procurador de Recife -2008)
Relativamente ao procedimento para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prevê a lei de regência da matéria que:
a) o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, tanto a edição, como a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Correto. perfeito com a lei 11.417/06
b)a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante sobre determinada matéria autoriza a suspensão dos processos judiciais em que se discuta a mesma questão.
Errado. Não existe esta suspensão de processos. A edição da súmula corre em paraleleo.
A própria lei 11.417/06 diz: "O Município poderá propor a edição, revisão e cancelamento da Súmula. mas, apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. "
c)o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão sobre a qual versar o enunciado, cabendo contra essa decisão recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A decisão é irrecorrível!!
d)o Advogado Geral da União, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou ao cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Isso é disposto para o PGR --> "O PGR deve manifestar-se-á também previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante de cuja proposta não houver formulado."
O AGU só se manisfesta em relação à impugnação de atos:
§ 3º - O AGU será previamente citado para DEFENDER o ato ou texto impugnado, sempre que o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo.
e)a revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de súmula vinculante acarreta seu cancelamento automático, independentemente de revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Vimos que está errado, na questão anterior.
5. (CESPE - Defensor público da União - 2007)
A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir
a) Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.Muito Errado:
1º erro - O DPGU é legitimado para a propositura;
2º erro - A reclamação será direto ao STF, não tem essa de STJ.
b)A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos
Errado. Não precisa dizer, pois, vinculará TODA a AP. Direta e indireta e o Judiciário. Só não vincula o Poder Legislativo e o STF.
c) Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.
Errado. como acabei de comentar, só não vincula o Poder Legislativo e o STF.
Lembrando que ns próximos concursos, devemos ter os enunciados das súmulas na ponta da língua...
Abraço a todos!!!
domingo, 11 de janeiro de 2009
Jurisprudênca STF - competências
Matéria: Direito Constitucional
Tema: Competências Legislativas
(CESPE/Procurador da Prefeitura de Natal/2008)
1. De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de competências.
a) Está no âmbito da competência estadual lei que limite o valor de quantia cobrada para uso de estacionamento de veículos em área particular.
Errado, pois a competênca seria da União, enquadrada segundo o STF, como a competência privativa para legislar sobre direito civil. Esse entendimento decorre do julgamento da ADIN 2448 julgada em 2003:
" 3. Não compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre Direito Civil, como, por exemplo, cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior, matéria que envolve, também, direito decorrente de propriedade."
b) Lei estadual que obrigue as empresas de construção civil a fornecer café-da-manhã aos trabalhadores que compareçam ao trabalho com quinze minutos de antecedência não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Errado, violará a competência da União.
No site do STF podemos encontrar vários acórdãos relevantes, e em muitos deles, reafirmam a competência privativa da União para a organização do trabalho, direito do trabalho e etc...
Essa assertativa se refere em especial à Lei nº 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia, que dizia:
Art. 1º. Ficam as empresas de construção civil, com obras no Estado de Rondônia, obrigadas a fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro turno de trabalho.
Bom, mas o STF julgou insconstitucional esta lei na ADI 3251 julgada em 2007 por haver "USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO)
c) É de competência privativa da União legislar sobre a garantia de pagamento de meia entrada aos locais públicos de cultura, esporte e lazer.
Errado, esse entendimento não suscita ao meu ver muitas dúvidas, já que o art. 24, incisos IX e XV da Constituição, prevêem competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto e proteção à infância e à juventude.
Em relação ao STF, a título exemplificativo, cito a ADI 3512 julgada em 2006, onde o tribunal entendeu ser legítimo o benefício da meia-entrada concedido por lei estadual do ES aos doadores de sangue.
d) Os estados podem, por via legislativa local, criar o instituto da reclamação, sem que isso represente invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, visto que a natureza jurídica da reclamação não é de recurso, de ação ou de incidente processual.
Correto, esta é a resposta exata. Chamo atenção para isto:
-A natureza jurídica da reclamação não é de recurso, de ação ou de incidente processual.
Para quem quiser se aprofundar no assunto, acesse o informativo 496 do STF, que em sua parte final há uma transcrição do Min. Gilmar Mendes, em que destaco as seguintes palavras:
"A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, "l", da Constituição, e regulada nos artigos 13 a 18 da Lei n° 8.038/90, e nos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, constitui ação de rito essencialmente célere, cuja estrutura procedimental, bastante singela, coincide com o processo do mandado de segurança e de outras ações constitucionais de rito abreviado."
link do informativo:
http://www.stf.gov.br//arquivo/informativo/documento/informativo496.htm
É isso galera...
Por hoje é só...
Grande Abraço e Bons Estudos!!!
sábado, 10 de janeiro de 2009
Mais uma de Habeas Corpus...
Para jogar mais lenha na fogueira, mais uma de HC do sempre polêmico cespe...
Matéria: Direito Constitucional e Penal
Tema: Habeas Corpus
(CESPE-Juiz substituto -TJ/TO- 2007)
6. Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.
a) O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.
Assertativa Errada e meio louca, porém se refere a um recente caso concreto onde José Soares de Albuquerque, desembargador afastado do Tribunal de Justiça do estado do Piauí, pedia para retornar à função de magistrado daquela Corte estadual. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele havia sido afastado do cargo por suposto envolvimento em esquema de venda e compra de decisões judiciais.
Embora o habeas corpus tenha sido negado pelo Supremo para que se evitasse grave prejuízo ao sistema jurisdicional, ele foi conhecido por aquele tribunal, embora não tenha sido em minha opnião a via cabível para tal impugnação.
Nesse ponto, o próprio STF já havia negado o cabimento de alguns habeas corpus anteriormente, por falta do pressuposto "coação ou ameaça à liberdade de ir e vir".
Porém, consoante com o entendimento do STF para este caso, seria cabivel o HC e portanto afirmativa errada!!!
a) É cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.
Correto, o acusado que recebeu e aceitou a "sursis" do processo, embora não esteja sendo privado de sua liberdade, pode-se achar ameaçado de sofrê-la por considerar a ação penal incabível.
Assim, se considera incabível a ação contra sua pessoa, ele pode sim se beneficiar pelo HC e pedir tal trancamento, pois o HC tb tutela a "ameaça" ao direito, este é o entendimento do STF, embora parte da doutrina seja vacilante no sentido.
c) O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.
Essa palavra "nenhuma", assim como suas irmãs: "sempre", "nunca", "toda", facilitam muito a vida do concurseiro né?
Bom, a afirmação é tida como incorreta, pois embora a regra seja apenas a coação a liberdade do indivíduo, pode sim cair sobre seus bens, excepcionalmente, se a privação dos bens é algo que está atrelada à mesma ilegalidade que causou a coação à do direito de ir e vir do indivíduo.
Mais um entendimento do STF.
d) Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Essa é mais fácil.
É a literalidade da súmula 695 do Supremo - " Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. "
Assim, consoante com o artigo 659 do CPP, o pedido ficará prejudicado, pois não há mais coação ou ameaça à liberdade do indivíduo já que a pena privativa de liberdade, que é a única que pode gerar ameaça a este direito, já foi extinta. Essa extinção não importa se foi por cumprimento integral, ou por lei posterior, ou por qualquer outro meio.
A título de suplementação:
Súmula 693 - "Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em que a pena pecuniária seja a única cominada"
ATENÇÃO:
(CESPE/MPE-RR) Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.
Resposta Correto
Essa não é mais entendimento, e sim literalidade da lei.
Aqui estamos falando de alguém que continua sendo processado, e não poderia mais estar sendo.
Essa é a literalidade do artigo 648, VII do CPP, artigo este que como disse anteriormente, traz as hipoteses legais de cabimento do Habeas Corpus.
É isso aí galera...
Quaísquer dúvidas entrem em contato...
Grande Abraço e bons Estudos!!!
sexta-feira, 9 de janeiro de 2009
Pontapé incial e 1 questãozinha de HC pra galera !
Vou usar esse blog para publicar alguns artigos e passar um pouco de experiência, macetes, informações e qualquer outra coisa que seja voltada para a busca da aprovação, conto com a ajuda do pessoal e qualquer dúvidas estarei de prontidão para esclarecer...
Não percamos tempo, vamos dar uma esquentada e logo, logo, trarei muito mais novidades:
Matéria: Direito Constitucional e Penal;
Tema: Habeas Corpus;
(CESPE - Analista/TSE - 2007)
10. Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
a) É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado
eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade
e prejuízo ao réu.
Errado, o artigo 648 do CPP elenca as hipóteses em que se considera coação ilegal e em virtude disto, se concederá habeas corpus. Logo em seu inciso II diz: "considera-se coação ilegal quando alguem estiver preso por tempo maior do que a lei determina". '
A CF previu a modalidade preventiva do habeas Corpus (art. 5º LXVIII), que será concedido sempre que alguem se achar AMEAÇADO de sofre coação ilegal de sua liberdade. Ora, se a prisão por mais tempo do que a lei determina é considerada coação ilegal, podendo gerar até mesmo idenização contra o Estado (consoante com o art. 5º LXXV), porque não poderia-se desde já, via habeas corpus, tentar evitar-se esse constrangimento ilegal?
Assim a assertativa é incorreta!
b)A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.
Errado, novamente cito a CF art. 5º LXVIII - "conceder-se-á habeas corpus SEMPRE que alguém sofrer... "
Não existe restrição alguma quando se trata de liberdade de locomoção... feriu este direito --> sempre cabe o habeas corpus.
c) O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
Essa é a opção correta, está em consoância com os mais novos entendimentos acerca da matéria.
d) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.
A opção está incorreta, já que neste caso o habeas corpus tem sido aceito por nossos tribunais. A assertativa baseia-se em uma polêmica decisão de 2003, onde o STJ concedeu habeas corpus a um nascituro com anencefalia para impedir que a mãe promovesse o seu aborto. Considerou-se que, por não estar a deficiência, ainda que na forma absoluta, contida no CP como causa autorizativa de aborto, tal intervenção cirurgica estaria ferindo a liberdade ambulatorial do nascituro e que seria a coação ao direito à vida, a mais forte forma de se coagir a liberdade de alguém.
Grande abraço pessoal, entrem em contato e podem sugerir novos temas para discussão!!!BONS ESTUDOS!!!
