1 (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Diferentemente das penalidades, que se aplicam pela ocorrência de atos ilícitos, os tributos dependem da prática de atividade lícita.
2 (ESAF/Advogado-IRB/2006) Os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.
3 (ESAF/Advogado-IRB/2006) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.
4 (ESAF/PGFN/2007) A Contribuição previdenciária classifica-se como uma contribuição corporativa.
5 (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Para efetivar os princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
6 (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
7 (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Compete à União e ao Estados a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.
8 (ESAF/SEFAZ-CE/2007) a União, somente, possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.
9 (ESAF/AFRF/2003) A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, quando a alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
10 (ESAF/AFRF/2003) É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
quinta-feira, 9 de abril de 2009
Simulado 2 - ESAF - Direito Constitucional
1 (ESAF/AFC-CGU/2008) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
2 (ESAF/AFC-CGU/2008) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
3 (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
4 (ESAF/Agente Tributário – MT/2001) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.
5 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.
6 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.
7 (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
8 (ESAF/ANA/2009) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
9 (ESAF/Analista ANEEL/2006) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.
10 (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
2 (ESAF/AFC-CGU/2008) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
3 (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
4 (ESAF/Agente Tributário – MT/2001) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.
5 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.
6 (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.
7 (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
8 (ESAF/ANA/2009) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
9 (ESAF/Analista ANEEL/2006) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.
10 (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
terça-feira, 7 de abril de 2009
Gabarito do Simulado 1 de Constitucional - ESAF
GABARITO
1- E / 2- E / 3- C / 4- E / 5- C / 6- E / 7- E / 8- E / 9- E / 10- E
COMENTÁRIOS
1. Errado. É forma de governo.
2. Errado. é um fundamento
3. Correto.
4. Errado. É forma de governo.
5. Correto. Pois existe como função atípica dos outros poderes.
6. Errado. ambos são princípios que regem a RI.
7. Errado. O correto é América Latina...
8. Correto. A ESAF considerou correta a assertativa como sendo forma de harmonização dos poderes. Expressa inclusive no art. 50 paragrafo 1º.
9. Errado. É vedado o anonimato.
10. Errado. Existe a prisão do inadimplente de obrigaçào alimentícia.
1- E / 2- E / 3- C / 4- E / 5- C / 6- E / 7- E / 8- E / 9- E / 10- E
COMENTÁRIOS
1. Errado. É forma de governo.
2. Errado. é um fundamento
3. Correto.
4. Errado. É forma de governo.
5. Correto. Pois existe como função atípica dos outros poderes.
6. Errado. ambos são princípios que regem a RI.
7. Errado. O correto é América Latina...
8. Correto. A ESAF considerou correta a assertativa como sendo forma de harmonização dos poderes. Expressa inclusive no art. 50 paragrafo 1º.
9. Errado. É vedado o anonimato.
10. Errado. Existe a prisão do inadimplente de obrigaçào alimentícia.
Gabarito do Simulado 1 de Tributário - ESAF
GABARITO
1- C / 2- E /3- C /4- C/ 5- C / 6- C / 7- E /8- C /9- C /10- C /
COMENTÁRIOS
1. Correto. Taxa é para serviços específicos, impostos e contribuições para serviços gerais.
2. Errado. A tx. nào pode ter a BC própria dos impostos
3. Correto. Esta é a dupla função do Lançamento
4. Correto. Nasceu a obrigação tributária.
5. Correto. Em regra pois existe a dação em pagto de bens IMOVEIS
6. Correto. Perfeito com o CTN 77
7. Errado. É a definição de potencial.
8. Correto.
9. Correto.
10.Correto.
sábado, 4 de abril de 2009
Simulados
Constitucional:
1 - Simulado 1 ESAF - Constitucional
Gaba e Comentários do Simulado 1 ESAF - Constitucional
2- Simulado 2 ESAF - Constitucional
Gaba e Comentários do Simulado 2 ESAF - Constitucional
3-Simulado 3 ESAF - Constitucional
Gaba e Comentários do Simulado 3 ESAF - Constitucional
Tributário:
1 - Simulado 1 ESAF - Tributário
Gaba e Comentários do Simulado 1 ESAF - Tributário
2 - Simulado 2 ESAF - Tributário
Gaba e Comentários do Simulado 2 ESAF - Tributário
3 - Simulado 3 ESAF - Tributário
Gaba e Comentários do Simulado 3 ESAF - Tributário
1 - Simulado 1 ESAF - Constitucional
Gaba e Comentários do Simulado 1 ESAF - Constitucional
2- Simulado 2 ESAF - Constitucional
Gaba e Comentários do Simulado 2 ESAF - Constitucional
3-Simulado 3 ESAF - Constitucional
Gaba e Comentários do Simulado 3 ESAF - Constitucional
Tributário:
1 - Simulado 1 ESAF - Tributário
Gaba e Comentários do Simulado 1 ESAF - Tributário
2 - Simulado 2 ESAF - Tributário
Gaba e Comentários do Simulado 2 ESAF - Tributário
3 - Simulado 3 ESAF - Tributário
Gaba e Comentários do Simulado 3 ESAF - Tributário
Simulado 1 - ESAF - Direito Constitucional
1. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.
2. (ESAF/TFC-CGU/2008) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil valorizar a dignidade da pessoa humana.
3. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
4. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
5. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
6. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contempla, respecitvamente, um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
7. (ESAF/Técnico administrativo – MPU/ 2004) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.
8. (ESAF/MPU/2004) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
9. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
10. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
Gabarito na terça e respostas podem ser dadas nos comentários...
Abraços
2. (ESAF/TFC-CGU/2008) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil valorizar a dignidade da pessoa humana.
3. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
4. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
5. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
6. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contempla, respecitvamente, um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
7. (ESAF/Técnico administrativo – MPU/ 2004) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.
8. (ESAF/MPU/2004) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
9. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
10. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
Gabarito na terça e respostas podem ser dadas nos comentários...
Abraços
Simulado 1 - ESAF - Direito Tributário
1. (ESAF/PGDF/2007) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.
2. (ESAF/PGDF/2007) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.
3. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A fim de constituir um crédito tributário e declarar a obrigação tributária ao contribuinte, o Fisco necessita efetuar o respectivo lançamento.
4. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Havendo a ocorrência do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.
5. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore).
6. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A taxa é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
7. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Os serviços públicos que ensejam a cobrança de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
8. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
9. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
10. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
GABARITO TERÇA-FEIRA!!!
Podem colocar as respostas em comentários!
2. (ESAF/PGDF/2007) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.
3. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A fim de constituir um crédito tributário e declarar a obrigação tributária ao contribuinte, o Fisco necessita efetuar o respectivo lançamento.
4. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Havendo a ocorrência do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.
5. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore).
6. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A taxa é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
7. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Os serviços públicos que ensejam a cobrança de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
8. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
9. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
10. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
GABARITO TERÇA-FEIRA!!!
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