sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Lei Complementar na CF/88 !!!

Fala pessoal... hoje vou colocar aqui o resultado de uma pequena pesquisa que fiz.

Todos sabem que a LC é uma lei especial que retira a sua matéria de mandamentos inseridos no próprio texto da Constituição.

Frequentemente nas provas de concurso, o examinador explora o conhecimento do candidato em saber se tal assunto será ou não regulado por LC.

Bom, eu sintetizei todos os casos constitucionais da LC e tentei reuni-los em áreas conexas... espero que ajude:

Aproveitem, e se gostarem, peço a vocês que comentem, e se não gostarem comentem também, pois só assim poderei modificar a maneira de tratar os assuntos e otimizar os estudos...

Vambora então.



Casos de Lei Complementar na CF:

Direitos Sociais

Único caso - Art. 7º I - Proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.



Direitos Políticos

Art. 14 § 9º - Estabelecer casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. (LC 64/90)



Organização administrativa:

Art. 18:
§ 2º - Em relação aos TF ‘s: Dispor sobre sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.

§ 3º - Em relação aos Estados: A aprovação da sua incorporação, subdivisão ou desmembramento.

§ 4º - Em relação aos Municípios: Estabelecer o PERÍODO no qual poderá ser feito a sua incorporação, fusão ou desmembramento.



Nas Relações Exteriores:

Art. 21, IV e Art. 84 XXII – Estabelecer os casos em que forças estrangeiras poderão transitar pelo território nacional ou nele permanecerem temporariamente; (LC 90/97)



Competências Legislativas e Executivas do Entes:

Art. 22 - Parágrafo único. Autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência legislativa privativa da União.

Art. 23 - Parágrafo único. Leis complementares (NO PLURAL) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 25 § 3º - Instituição pelos Estados de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.



Administração pública:

Art. 37 XIX - Definir as áreas de atuação da Fundação Pública;

Art. 41 , III – Dispor sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho, no qual o servidor público estável poderá perder seu cargo.



Nas Aposentadorias

Tanto no RPPS quanto no RGPS - 40 § 4º e Art. 201 § 1º - Definir os termos em que teremos exceções à regra da vedação de adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, no caso de portadores de deficiência, atividades de risco ou insalubres. (LC 58/88)

Art. 202. Regular o regime de previdência privada e a disciplina das patrocinadoras.
(LC 108/01)



Nas Regiões:
(LC 124 e 125/07 e 129/09)

Art. 43. § 1º - Dispor sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.



Número de Deputados Federais

Art. 45 § 1º - Dispor sobre o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal. (LC 78/93)



Nas Leis

Art. 59 - Parágrafo único. Dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (LC 95/98)



Competências, Estatutos e Organizações:

Art. 79 Parágrafo único. Conferir atribuições ao Vice-Presidente;

Art. 93. Dispor sobre o Estatuto da Magistratura

Art. 121. Dispor sobre a organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

128. Estatuto do MP – LC federal para o MPU e LC estaduais para os MPE (LC 75/93)

Art. 131. Organização e funcionamento da AGU; (LC 73/93)

134 § 1º - Organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescrever normas gerais para sua organização nos Estados. (LC 80/94)

142 § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas (LC 69/91, 97/99 e 117/04)



Em matéria tributária:

Art. 146. Caberá:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (CTN - Lei 5172/66)
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados (LC 123/06)

Art. 146-A. Poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Art. 148. Instituir empréstimos compulsórios:

153 - VII – Instituir o IGF;

Art. 154, I e 195 §4º - Instituir impostos e contribuições residuais;

Art. 155, III – Regular a instituição do ITDC:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

155, XII – No ICMS, cabe um monte de coisa à lei complementar. (Lei Kandir - LC 87/96)

156, III – (LC 116/03)No ISS vai definir os serviços que estarão sujeitos à incidência e:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados


Art. 161. Na repartição de receitas: (LC 61,62,63,74,91)
I - definir valor adicionado para fins da entrega da parcela do ICMS a qual o Município tenha direito.
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art.
159;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas das participações.



Nas finanças públicas:
(LRF – LC 101/00 e lei 4320/64)

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

165 § 9º:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 168. A Forma da entrega dos duodécimo mensais de recursos ao PL , PJ, MP e Def. Púb

Art. 169. Estabelecer limites para a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes.
(LRF e LC 82/95 e 96/99)


No Sistema Financeiro Nacional

Art. 192. Será regulado por uma LC;



Na Reforma Agrária

184 § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. (LC 76/93)



Na Seguridade Social

195 § 11. Estabelecer o limite acima do qual será vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais previdenciárias.

198 § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a CADA CINCO ANOS, estabelecerá:
I - os percentuais mínimos que os entes aplicarão na saúde anualmente;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos demais entes e dos Est. para os Mun.
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.



Nas áreas indígenas

231 § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.


É isso aí...

Espero que ajude...

Abraços e Bons Estudos!!!

quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Macete para competência STFxSTJ em crimes e remédios.

Fala pessoal...

Vamos continuar maceteando... vou passar para vocês um método de memorização que uso para gravar as competências...

Aconselho vcs a copirarem para uma folha e anotarem em cima dela as observações!!!

Vumbora:


COMPETÊNCIAS PARA CRIMES:








(Clique na imagem para ampliar)





Observação:

1- Os comandantes das Forças Armadas são equiparados aos Ministros de Estado;

2- Em se tratando de Crime de Responsabilidade dos Ministros de Estado e dos comandantes da FFAA, que sejam CONEXOS com os do Presidente da Rep., devido à atração, serão julgados também pelo Senado;

3- O Governador nos Crimes de Resp. será julgado pela Assembéia Legislativa;


REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:

Primeiramente devemos saber algumas regras:

a)Sempre que se tratar de Remédios “contra atos” chamaremos de “coator”.

b)(STF- Súmula 624) Não compete ao STF julgar mandatos de segurança contra atos de outros tribunais.
Então em se tratando do MS, a regra é que cada tribunal julga o MS contra atos de seus membros.


Sabendo disso, teremos as seguintes regras:

1- Em se tratando das Áreas 1 e 2, o STF julga o HC paciente, HD e MS coator;

2- Em se tratando da Área 3 o STJ julga o HC coator e paciente;




Observações e Exceções:

1- Vemos que não cabe ao STF julgar HC coator, mas há 1 exceção:
Quando o coator for T.Sup ou autoridade diretamente jurisdicionada ao STF;

2- (A MAIS IMPORTANTE REGRA) Os Ministros de Estado fogem às regras, dica: Sempre que falar paciente, o julgamento é STF. Sempre que falar coator, o julgamento é o STJ;

3- O STF é o responsável para julgar qualquer ação contra o CNJ ou CNMP;



Espero que isso ajude... Relembro, copiem para um papel, que vc começaram a entender as regras.

E qualquer dúvida tamo ae...


Abraços

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Imunidade Parlamentar !

Fala pessoal, hoje vou dar uma orgnizada aqui nas disposições constitucionais do menbros do poder legislativo... e tb colocar alguma jurisprudência, doutrina e posicionamento de bancas a respeito.... Vamos lá:


Inviolabilidades dos parlamentares:

Abrangência:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, CIVIL e PENALMENTE, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.


Essa é a “imunidade material” dos parlamentares, refere-se à proteção dada ao conteúdo (“matéria”) de suas manifestações.

Segundo a Petição 3686/DF, transcrito no informativo nº 438 do STF, esta imunidade torna inadmissível que um parlamentar seja punido seja na esfera civil, seja na esfera penal, por palavras que tenha proferido, pois isto é inerente a sua função. Torna-se assim uma verdadeira “imunidade absoluta”.




Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
Imunidade formal dos parlamentares

§ 1º Serão submetidos a julgamento perante o STF;

§ 2º Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL.
o Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Observe que não basta ser flagrante de crime, mas este também deve ser inafiançável, como racismo, tráfico de drogas, tortura... Se não for inafiançável ou não for flagrante, aplicar-se-á o disposto abaixo:


Andamento do processo:

§ 3º Se após a diplomação o STF receber denuncia de crime praticado por parlamentar:

1- Dará ciência à Casa respectiva;
2- Iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
3- (§ 4º) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

o (§ 5º) A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.



OBS. Caso o parlamentar não tenha o andamento de seu processo suspenso por sua Casa, ele será julgado pelo STF e se condenado em sentença transitada em julgado, caberá ainda à Casa DECIDIR se ele irá ou não perder o mandato.



Informações em razão do exercício do mandato:

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.



Incorporação às FFAA:

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.



Imunidades durante o estado de sítio:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN, que sejam incompatíveis com a execução da medida.



DEPUTADOS ESTADUAIS

Tem direito a essas mesmas inviolabilidades. E também estarão sujeitos aos mesmos impedimentos, dos Deputados Federais.


VEREADORES

Possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos:
 No exercício do mandato; e
 Na circunscrição do Município.


Perceba que, pela literalidade da CF, a imunidade material para Deputados Federais e Senadores é aplicada a qualquer de suas palavras, opiniões e votos, enquanto para os Vereadores, somente se proferido no exercício do mandato e dentro dos limites municipais. E que a CF estabeleceu apenas imunidade material para os Vereadores, diferentemente do que fez para os membros do Legislativo federal e estadual.


Doutrina, Jurisprudência e Bancas:

FGV  O suplente de deputado estadual não possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele não se estende a prerrogativa de foro;

Vunesp  Mesmo após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura continuam sob proteção da imunidade parlamentar;

ESAF  A imunidade material, dos membros do CN afasta o dever de indenizar qualquer pessoa por danos morais e materiais por ela sofridos em razão de atos praticados pelo deputado ou senador, no estrito exercício de sua atividade parlamentar.

OAB/DF  Parlamentar investido em cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade processual.



É isso ae pessoal...

Qqer coisa tamo ae... continuem visitando o blog e comentando...

Deixe seu recado - crítica - ou sugestão!!!

Abrços e Bons Estudos!!!

sábado, 24 de janeiro de 2009

Extradição - Expulsão - Deportação - Banimento !

Fala galera... vou tratar de um tema que confunde muita gente boa, mas é aquele esquema: embaralha muita gente, mas aprendeu a primeira vez, já era...

Vumbora...

Extradição

É um pedido que um país faz a outro, quando alguém que está no território deste foi condenado ou está sendo processado por alguma infração penal naquele, para que assim, seja processado ou cumpra pena em seu território (a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede).

Geralmente a extradição ocorre nos termos de tratados internacionais bilaterais de extradição, o Brasil atualmente possui tratados com mais de 20 países e não necessariamente ocorrerá extradição apenas para estes. Para países sem tratados com o Brasil, deverá se observar o “Estatuto do Estrangeiro” (Lei 6815/80)


A extradição pode ser ativa ou passiva:

Ativa - quando solicitada pelo Brasil a outro Estado. (Brasil fez o pedido = ativa)

Passiva - quando requerida por outro Estado ao Brasil. (O Brasil acolheu o pedido = passiva)


Extradição no Brasil:

a) Segundo o Art. 102, “g”, CF: Compete ao STF conceder a extradição solicitada por Estado estrangeiro (ou seja, a extradição passiva);

"Não compete, ao STF, apreciar, nem julgar da legalidade de extradições ativas. Estas deverão ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo território esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais". (Pet 3569 / MS - MATO GROSSO DO SUL / 2006)


b) Extradição (passiva) de brasileiro:
 NATO = NUNCA;
 NATURALIZADO = PODE, se cometer:
o CRIME COMUM antes da naturalização;
o TRÁFICO ILÍCITO a qualquer tempo, na forma da lei.


c) Extradição (passiva) de estrangeiro = PODERÁ, salvo se o motivo for crime político ou de opinião;


(FCC-2007) Consoante recente revisão da jurisprudência do STF em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira (no caso 30 anos).




Deportação

Ato compulsório de competência da Policia Federal, que ocorre quando algum estrangeiro entrou irregular no País ou nele permanece sem a devida autorização (os “vistos”).

Não é um ato punitivo, é um ato para coibir a clandestinidade. Assim, se alguem que foi deportado futuramente conseguir o visto poderá ingressar no território nacional.




Expulsão

A Expulsão é um ato discricionário, mas ocorre quando um estrangeiro regularmente inserido no território nacional pratica um ato que torne sua permanência “inconveniente” ou por ter praticado algum delito ou infração prevista em lei que justifique tal medida.

Segundo o “Estatuto do Estrangeiro” (6815/80), Compete ao chefe do Executivo Federal decretar a expulsão do alienígena ou revogá-la segundo seus critérios de oportunidade e conveniência (art. 66).

Também poderá ocorrer após inquérito instaurado pela Polícia Federal, mediante requisição do Ministro da Justiça, este, no entanto deverá submeter o ato a apreciação do Presidente da República.




Banimento

Ato jurídico de perda da nacionalidade pelo cidadão, geralmente como repressão política, muito usado em ditaduras.

Não haverá pena de banimento no Brasil (Art. 5º XLVII CF)



Vamos a questões sobre o tema:

(FCC – Analista TRT/9ªR - 2004)

1. O Brasil recebeu requerimento da França solicitando lhe seja entregue Jean Bardot, cidadão francês, que está sendo acusado de crime contra o patrimônio praticado na cidade de Paris. Nesse caso, Jean Bardot, que aqui tem emprego e goza de residência definitiva, estará sujeito

a) ao banimento.

b) à deportação.

c) à expulsão.

d) à reversão.

e) à extradição.

GABA letra E!!!




(FCC – Técnico Judiciário TRE/AC - 2003)
2. Considere:
I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

a) extradição e deportação.

b) deportação e extradição.

c) expulsão e extradição.

d) deportação e repatriação.

e) repatriação e expulsão.

Gaba – Letra A!!!




(ESAF /Analista - SEFAZ – CE /2007)
A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em
que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.

Resposta: ERRADO!




(OAB/DF -2006)
A expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

Resposta: Errado. Esse é o conceito de extradição


É galera... por hoje é só...

Grande Abraço e Bons Estudos!!!

quarta-feira, 21 de janeiro de 2009

Estágio probatório X Estabilidade – 24 meses ou 3 anos?

Fala pessoal, vou tratar aqui de um polêmico tema, sugerido pelo colega Thiago Reis, mas de fundamental importância, que é o prazo no qual o servido estará em estágio probatório e o de estabilidade no serviço público.



Bom, a Lei 8112/90, que instituiu o “regime jurídico único” para os servidores da União no ano de 1990, traz em seu art. 20:

“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”



Na época que a lei foi publicada (1990), a CF/88 trazia em seu art. 41 o seguinte texto:

“São estáveis após 2 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público”


Parecia uma coisa óbvia, o servidor entraria em serviço e ficaria desde então sujeito a uma avaliação que duraria o tempo de 24 meses e após isso, se considerado apto neste “período de prova”, adquiriria a estabilidade no serviço público. Certo?



Porém, em 1998 a nossa querida EC 19 alterou o texto do art. 41 da CF:

“São estáveis após 3 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público”


Nesta época começou então a discussão doutrinária:
- Teria a EC 19/98 revogado o art. 20 da lei 8112/90?
- O EP seria atualmente, na esfera federal, de 36 ou 24 meses?
- Estabilidade no serviço público se confunde com estágio probatório?


Devemos começar por esta última pergunta:

Segundo a Ministra do STJ Laurita Vaz, em julgamento do ano de 2004:

“(...)exsurge claro que estabilidade e estágio probatório são institutos distintos.

Concluo, assim, que o prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório o qual visa (...) avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo.

Importante consignar que não houve alteração ou revogação expressa do
dispositivo estatutário pela mencionada Emenda Constitucional n.º 19/98,tampouco por qualquer outra lei ou medida provisória posterior..”


Porém em 2006 o CNJ, se manifestou contrariamente afirmando que o prazo do estágio probatório para os servidores públicos federais havia sido ampliado de dois para três anos, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/98, restando revogado o artigo 20 da Lei 8.112/90.


Esse entendimento vigorava até os dias recentes, o que levou inclusive à MP 431/08 propor a mudança do texto do art, 20 da lei 8112/90, ampliando o EP de 24 para 36 meses, fazendo assim com que os institutos caminhassem lado a lado.


Isso também ia perfeitamente a favor do que dizia o parecer da AGU AC – 17, de 2004, que diga-se de passagem, continua em vigor, vinculando todo o Poder Executivo federal, dizendo também que é de três anos a duração do estágio probatório.


Mas, eis que no olho do furacão surge um acontecimento marcante: “O VETO”.

A alteração promovida pela MP 431 foi vetada pelo Congresso. Desta forma, a discussão voltou à tona, pois este ato era tacitamente o mesmo que os dizere:

“Estágio probatório é uma coisa, e será de 24 meses... Aquisição de Estabilidade é outra completamente diferente, e será de 3 anos”

Ai, ai... voltou tudo a estaca zero!

Embora o parecer da AGU de 2004 que fale do EP de 3 anos continue valendo pelo menos na esfera federal, acho que não podemos ignorar esse veto do Congresso Nacional.


Então, em meu entendimento, teremos assim, a seguinte regra:

- O servidor entrou em efetivo serviço, a partir de então começa a se contar o prazo para adquirir estabilidade e também o período em que estará sujeito à prova de sua aptidão.

-Ao termino do 20º mês (4 meses antes de findo o período de EP) será submetido à avaliação de desempenho por comissão instituída para este fim, nos termos do §1º do art. 20 da lei 8112/90.

-Embora o “período probatório” termine ao fim do 24º mês, a aquisição de estabilidade só ocorrerá após os 3 anos de efetivo serviço.

. Lembrando que a EC 19/98 não alterou o prazo para aquisição de vitaliciedade para os Juízes, estes continuarão a adquiri-la após 2 anos.

. E Lembramos ainda que o período de 24 meses ficará suspenso, caso o servidor peça licença por motivo de:

- Doença em pessoa da família;
- Acompanhar cônjuge ou companheiro removido;
- Atividade política
- Ou ainda, se pedir afastamento para trabalhar em organismo internacional que o Brasil faça parte (ONU e etc...)


Espero ter esgotado o tema...

Qualquer dúvida podem me acionar!

Abraços

Orientação sobre o Estudo da CF!

Galera, por problemas técnicos no Fórum Concurseiros, vou disponibilizar direto no Blog, o artigo sobre o estudo da CF, ok??

O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO:

Cada vez mais percebemos que a literalidade da CF está sendo cobrada em demasia nos concursos. Essa cobrança vai desde a literalidade simples das provas de nível médio até a literalidade maldosa das provas da EsAF.

Há mais ou menos 3 anos venho anotando as tendências das bancas em cima da literalidade da CF e organizei de forma superficial uma orientação para aqueles que tem dúvidas no que estudar ou melhor, no que “focar” dos diversos artigos da Carta Magna.

Isso, obviamente, não que dizer que será uma orientação de estudo bastante em si, porém, a idéia é clarear e diminuir a perda de tempo nos estudos, o que sabemos que é a moeda mais preciosa que temos... (ou melhor, que não temos)


Aí vão minhas dicas:


1 - Decorar a Constituição é importante?

Sim. Principalmente para ESAF, literalidade vem valendo bem mais que doutrina nas ultimas provas desta banca, FGV tem cobrado mais doutrina que literalidade, e FCC literalidade simples, sem as maldades sem tamanho da ESAF.



2- Preciso decorar a literalidade de TODOS os artigos?

Seria bom, mas não será eficiente, já que alguns artigos caem muito pouco, vou citar os importantes.


3- ADCT é importante?

Sim, mas apenas alguns artigos que grifarei a seguir.



Vamos então aos meus grifos:


Art. 1º ao 4º

Você tem de sabê-los melhor do que o endereço de sua casa! Principalmente se irá fazer concurso de segundo grau ou analista judiciário.


Art. 5º

É a sua “bíblia”, leia-o todos os dias antes de dormir, pois cairá em qualquer prova, qualquer concurso que se preze.


Art. 6º ao 17

RECEITA FEDERAL - Não vem caindo
Área de Gestão – moderadamente
Muito cobrados para analistas e técnicos de tribunais
A FCC gosta muito, o Cespe moderadamente


Art. 18 e 19
Importantíssimos, principalmente o 18,


Art. 20

Importante tanto para Direito Constitucional quanto para Direito Adminitrativo


Art. 21- incisos mais cobrados:

IV
XI
XII
XIII
XIV
XXIII – não tem sido cobrado, mas vale a pena dar uma olhada!



Art. 22 – incisos mais cobrados:

I – Não precisa decorar, decora os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usa a exclusão para chegar nestes
II – É privativo da U, apenas LEGISLAR sobre desapropriação e não EXECUTAR a desap.
XXIV – Diretrizes e bases da educação é privativo, mas educação é concorrente (24 IX)
XXIII – Perceber que União legisla sobre SEGURIDADE, enquanto PREVIDENCIA é concorrente
Paragrafo ÚNICO


Art. 23

Decorar o parágrafo Único – Perceba que diz LEIS COMPLEMENTARES no PLURAL


Art. 24 - incisos mais cobrados

I – Tri Fi Penit Ec Ur
II
IX
XI – Perceba que procedimentos de matéria processual é concorrente, enquanto direito processual é privativo
PARAGRAFOS 1, 2 ,3 ,4 --muito importante



Art. 25 – importantíssimo

Art. 26 – Importante para DC e DA

Art. 27 – Decorar o parágrafo 2 e 4

Art. 28 – Decorar o parágrafo 1

Art. 29 – Decorar o seguinte:

Caput – DDD da lei orgânica ( 2 turnos,2 dias, 2...)
II – 200 mil ELEITORES
VII
VIII
X
XIII

29-A - Paragrafo 1

30 – incisos I, II e V

Art. 31- paragrafo 4º principalmente
O resto cai bem em provas municipais ou para tribunais de contas ou controladorias

Art. 32 - importante

Art. 33 – importante

Art. 34, 35, 36 – A ESAF costuma costuma cobrar superficiamente, só as regras e raramente, FGV cobra as minúcias, e FCC cobra de forma moderada...

Art 37 ao 41 – Saber melhor que o endereço de sua casa

Art. 42 e 43 – Pouco cobrado

44 ao 47 – importante

48 – passar os olhos, não é cobrado em si, apenas o conhecimento das estruturas

49 – muito importante: pincipalmente:
I, II, III, V, VII, VIII, IX e XV

50 – passar os olhos

51 – importante conhecer a literalidade de todos os incisos

52 – I, II – muito importante – e passar os olhos no resto

53 – Decorar todo – muito Importante

54, 55 e 56 – Pouco cobrado

57 e 58 – ligeiramente mais cobrado do que os artigos acima. Bom passar os olhos mas, sem destaque especial

59 ao 69 – Importantíssimo

70 ao 75 – Muito importante, (grau 6,5 de 0 a 10)

76 ao 83 – importante

84 – atenção à:

IV
VI – importantíssimo
XXV
Paragrafo Único


85 a 86 – muito importante


87 e 88 – cai pouco


89 e 90 – Caiu na RFB 2005, mas de modo geral, cai pouco... bom ler e pegar a questão


91– Cai pouco


___aqui começa o judiciário, se você for prestar concurso para este poder... já era, sei que é chato, mas dê uma boa lida!!! – Se for prestar para o Legislativo ou Executivo, segue as regras:


92


93 – Decorar Caput, incisos I , V e X - importantes


94 – bom ler


95 – bom ler


96 – a ESAF tem cobrado recentemente esses conceitos


97 – Saber melhor que o seu endereço e integrar com a Sumula Vinculante sobre isso


98 e 99 – cai pouco


100 – Cobrado de forma moderada em provas de DA


101 – importante


102 – bom dar uma lida atenciosa e decorar os parágrafos


103 e 103-A – Saiba melhor q o endereço de sua casa!


103-B – cai pouco


104 – cai pouco


105 – ler com calma, mas sem muito enfoque - atenção às mudanças feitas pela EC 45 vide inciso I i)


106 ao 126 – Não é muito cobrado, mas é bom ter certo conhecimento, recomendo uma lida leve


____ Fim do judiciário.... Uffa!!


127 ao 130 – importante


130-A – Cai muito pouco


131 a 135 – Volta e meia cai algo sobre o assunto


136 a 141 – Não é cobrados em suas minúcias, mas são artigos importantíssimos para saber o que acontece, nada impede que possa ser objeto de exame


142 e 143 – Assim como o art 42 – praticamente não tem caído em provas para área fiscal


144 – Bem importante, tem sido cobrado bastante, obs ao parágrafo 1 e 9


145 a 162 – Para área fiscal é imprescindível! É quase um manual de instruções.


163 a 168 – imprescindível à área de gestão, mas pra área fiscal tem pouca cobrança

Obs. ao art 167 – principalmente incisos IV e XI – importantíssimo para qqer prova!


169-importantíssimo para DA


170 a 181 –importantes, ênfase a:
Art 173 todo, 174, 175, e 177 paragrafo 4


182 e 183 – pouco cobrado para área fiscal – salvo o IPTU progressivo no tempo!


184 e 191 – pouco cobrado para área fiscal – mas é importante o caput do 184 e os seus parágrafos 1 e 5


193 a 204 - Tem de estar Decorados


205 a 231 – praticamente não é cobrado para área fiscal, mas é bom passar os olhos...


233 a 250 - dar ênfases a:

239 – dar uma lida
241, 243, 246 e 248 – Decorar


ADCT

Art 2 – saber que existe

Art 3 - importante comparar o Rito da Emenda de Revisão ao rito da EC comum.

Art 10 – não é muito cobrado na área fiscal, mas é bom saber!

Art 34 – É cobrado na área fiscal

Art 48 – Não para área fiscal

Art 58 – para Receita

Art 88 – importantíssimo para DT

Art 94 – importante para DT


Sobre a extinta CPMF se alguém interessar: art. 74, 75, 84 e 90

terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Decisão sobre o RJU ainda está pendente!

Fala galera, como vão os estudos??

Pessoal, hoje fui ao site do STF consultar sobre a decisão da ADI 2135/00, e me deparei com o seguinte:

Resultado Final - Aguardando Julgamento



  • Para quem não sabe sobre o que estou falando, vou explicar:


Quando a CF/88 foi promulgada, o Art. 39 trazia o seguinte texto:

“A União, os Est., o DF e os Mun. instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

Esse texto embasou a edição da lei 8112/90 que “era” o Regime Jurídico Único dos servidores da União.

Todo o pessoal da Adm. pública direta, autárquica e fundacional deveria ser contratado obrigatoriamente pelo regime estatutário previsto na lei 8112.

Em 1998, com o intuito de melhorar a eficiência da máquina pública na chamada reforma administrativa do estado, implementando a administração pública gerencial no Brasil, foi promulgada a EC 19/98 que, entre diversas inovações, extinguiu o RJU, trazendo para o Caput do art. 39 a seguinte redação:

“A União, os Est., o DF e os Mun. instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”

Porém em 27/01/2000, o PT, o PDT e o PC do B, entraram com a ADI 2135 no STF contra a EC 19/98, alegando que a mudança do caput do referido artigo não obteve aprovação da maioria de 3/5 dos votos no primeiro turno de votação. Desta forma padeceria de vicio de inconstitucionalidade formal por ferir uma limitação procedimental às EC ‘s.

O mérito ainda não foi julgado. Mas, em julgamento plenário o STF concedeu liminar à ação, em acórdão publicado em MARÇO de 2008, suspendendo a redação inserida pela EC 19 e restabelecendo a redação original liminarmente.

Lembramos que com a suspensão, volta a vigorar o texto anterior, embora com uma eficácia NÃO-RETROATIVA (ex-nunc) até o momento, pois é uma decisão cautelar.


  • Vítor, e eu com isso?

    Bom, acontece que devido a esta suspensão, a administração direta, autárquica e fundacional parece estar obrigada a contratar novos servidores apenas pelo Regime Jurídico Estatutário (8112/90) até que o STF decida o mérito da questão definitivamente, fato que ainda não ocorreu até a data de hoje!

Bom, isso é de gande relevância para os próximos concursos, fiquem atentos !!!

Grande Abraço e Bons Estudos!!!