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quinta-feira, 14 de maio de 2009

Créditos do IPI e o informativo 545

O recente informativo 545 de Maio de 2009 trouxe importante entendimento jurisprudencial sobre o instituto do “crédito presumido” de IPI:

“A possibilidade de o contribuinte se compensar dos créditos do IPI quando houver a incidência do tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de futuros produtos que são isentos ou tributados com alíquota zero, apenas pode ser verificada após a edição da Lei 9.779”


Por expressa disposição constitucional, no art. 155, §2º, II da CF está disposto o seguinte para o ICMS:


“A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; ”

Veja que a Constituição é expressa ao vedar a manutenção do crédito de ICMS quando as operações forem isentas ou não tributadas – exceção se faz apenas em se tratando de exportação, quando, então, será possível mantê-los. Porém, para o IPI não existe esta disposição expressa, o que suscitou dúvidas sobre a interpretação extensiva ou não em relação ao imposto federal.

A lei 9779/99 acabou com esta dúvida, ao dispor em ser art. 11:


“O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda”.


Ora, expressamente a lei 9779/99 diz que, ainda que para produtos isentos ou com alíquota zero de tributação, os créditos anteriores, contabilizados pela entrada da mercadoria, poderão ser mantidos para fins de futuras compensações, tornando regra oposta ao ICMS.

O Min. Marco Aurélio frisou que, antes desta lei, não poderia o contribuinte presumir a manutenção deste crédito, dado que o sistema tributário é uno e havia disposição expressa em contrário para o ICMS.


Outras disposições importantes a serem lembradas:

1. O art. 11 da lei 9779/99 diz que a compensação se fará nos moldes dos art. 73 e 74 da lei 9430/96, e estes artigos acabam por trazer importante disposição:

Art. 73 (...) II - a parcela utilizada para quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
(...)

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.




2. Outro ponto é o no caso dos insumos estarem desonerados e não o produto final.

Em se tratando de insumos ou matérias–primas onde não ocorreu a incidência do IPI o STF tem atualmente o seguinte entendimento (RE 370682 / SC - SANTA CATARINA -2007):


· Insumos não-tributados ou tributados com alíquota zero não geram créditos presumidos de IPI

· Insumos isentos geram crédito presumido para que a intenção do legislador em isentar o produto realmente ganhe efetividade e não seja apenas causa que postergue a sua exigência.



3. Volto a transcrever o dispositivo do informativo apenas para fins de síntese:

“A possibilidade de o contribuinte se compensar dos créditos do IPI quando houver a incidência do tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de futuros produtos que são isentos ou tributados com alíquota zero, apenas pode ser verificada após a edição da Lei 9.779”


Vítor Cruz




quinta-feira, 30 de abril de 2009

Em decisão de ADPF, Supremo declara lei de imprensa incompatível com a CF/88

Nesta quinta-feira (30 de Abril), O STF, por maioria dos votos, julgou procedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)e declarou ser a lei de imprensa incompatível com o atual ordenamento jurídico!

Este ponto além de poder ser cobrado em novos concursos, é um importante exemplo de que embora em uma ação originária, somente se pode declarar inconstitucionalidade de uma lei face a Constituição da época em que a lei foi criada(inconstitucionalidade congênita). Como a lei de imprensa era anterior à CF/88, não poderia-se decidir pela sua inconstitucionalidade - Pois, no Brasil não aceitamos a tese da inconstitucionalidade superveniente -, assim, estava-se decidindo pela sua recepção ou revogação!

É isso aí pessoal!

Grande Abraço a Todos!

Bons Estudos...

quarta-feira, 15 de abril de 2009

Aposentadoria especial para servidores - Mais uma posição concretista!


Nesta quarta-feira, 15 de abril, o STF tomou mais uma decisão em Mandado de Injunção adotando a teoria concretista.

O Supremo permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

A aposentadoria especial é permitida art. 40 parágrafo 4º da Constituição Federal, mas depende de regulamentação. Asim, os pedidos eram rejeitados freqüentemente.

Foram 18 processos julgados, todos mandados de injunção.

É pessoal, a posição concretista já está mais que consolidada no STF:Até meados de 2007, o efeito das decisões de MI ‘s emanadas pelos tribunais se limitavam a declarar a mora do legislador e pelo princípio da independência dos poderes, não havia como obrigar tal autoridade a legislar e nem mesmo poderia o judiciário agir como legislador e sanar a mora existente. Essa situação era o que chamamos de posição não-concretista do Poder Judiciário.

Porém, ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, sobre a falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos, o STF abandonou sua antiga posição e declarou: “enquanto não editada a lei especifica sobre o direito de greve dos servidores públicos, estes devem adotar a norma aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada”.

Assim, o STF passou a adotar a teoria concretista, pois sanou a mora existente e “ressuscitou” aquele que era chamado de “o remédio constitucional mais ineficaz”.


Questões que já abordaram o tema:

(Cespe/Procurador-Natal/2008) Considerando a atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário:

Resposta Correta: garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela omissão do poder público.

Uma das Respostas ERRADAS: elaborar a norma regulamentadora faltante. (Poder Judiciário não é Legislador)

(CESPE/CGE-PB/2008) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Resposta: Errado. Independente da espécie formal da norma, se a sua omissão impede o exercício da nacionalidade, soberania ou cidadania, caberá mandado de injunção.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Súmula Vinculante 13 (nepostismo) não se aplica a cargos de natureza política

Essa decisão foi de 2008 mas é bom expor aqui para enriquecer nossos conhecimentos jurisprudenciais... ok??


Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/10/2008

À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de estado são agentes políticos. Entendimento firmado com base no R.Ex. 579.951/RN



Abraços

domingo, 12 de abril de 2009

Ministro Eros Grau suspende cobrança de ICMS dos Correios

Retirado de: Notícias STF - Quarta-feira, 08 de Abril de 2009
(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=105966)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau deferiu liminar para suspender a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre serviços realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no estado de Goiás. Segundo o ministro, a pretensão dos Correios tem “plausibilidade jurídica”.

A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (7), foi tomada em Ação Cível Originária (ACO 1331) ajuizada pela ECT contra a lavratura de 11 autos de infração que determinaram a cobrança de crédito de ICMS sobre serviço de transporte de encomendas. Em cinco desses autos de infração, foi incluído o nome de um agente franqueado dos Correios.

O ministro Eros Grau explica em sua decisão que em várias oportunidades o Supremo analisou a imunidade dos Correios com relação ao ICMS, determinada a partir de interpretação do dispositivo da Constituição Federal.

Ele acrescenta que há, no caso, “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, na medida em que os Correios e seu agente franqueado “estão sofrendo medidas coercitivas, de consequências danosas e imprevisíveis, além de prejudiciais à prestação do serviço postal”.

Segundo os Correios, por causa dos autos de infração, a empresa foi inscrita no sistema de dívida ativa no estado de Goiás, fato que a impede de celebrar e renovar contratos e até de receber valores por serviços prestados para a Administração Pública. Por isso, o ministro Eros Grau determinou a emissão, para os Correios, de certidão positiva de débito com efeito de negativa com relação aos créditos de ICMS discutidos na ação.

O agente franqueado da empresa também foi beneficiado pela decisão do ministro. Ele determinou que o CPF do agente seja retirado do cadastro da dívida ativa estadual e do cadastro do Serasa, com relação aos autos de infração em debate na ação.

A decisão de Eros Grau vale até decisão final na ACO. Não há data prevista para o julgamento.

sábado, 28 de março de 2009

STF mantém decisão de Temer sobre análise de medidas provisórias

Dispõe a Constituição em seu art. 62 § 6º:

“Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.”

Costuma-se dizer que, se em 45 dias a MP não for apreciada pelo Congresso, ela “trancaria a pauta” da casa na qual estivesse pendente de deliberação.

Bom, essa disposição era alvo de críticas há diversos anos, pois, com o uso indiscriminado de MP’s pelo Poder Executivo, os parlamentares alegavam um “engessamento” do Poder Legislativo, já que o mesmo não poderia deliberar sobre outras matérias enquanto não apreciasse as tais Medidas Provisórias, que eram excessivas.

O atual presidente da Câmara dos Deputados, o constitucionalista Michel Temer, defendeu a tese de que, pelo fato das MP’s só poderem tratar de matéria de lei ordinária, elas não trancariam a pauta de deliberação de Leis Complementares, Emendas Constitucionais e Resoluções. Estas, segundo Temer, não haveriam por estar sobrestadas, podendo ser deliberadas normalmente em sessões extraordinárias, ficando sobrestadas apenas as deliberações ordinárias da casa.

Essa interpretação dada por Temer, foi inicialmente apoiada nesta sexta-feira, 27 de Março, pelo Ministro do STF Celso de Mello que indeferiu o pedido de liminar feito por líderes da oposição em Mandado de Segurança (MS 27931) impetrado na semana passada, onde se questionava a ofensa ao dispositivo constitucional.

A decisão de mérito sobre o tema ainda não foi firmada, porém caminha-se para uma nova interpretação da disposição constitucional

segunda-feira, 23 de março de 2009

Conceitos sobre fato gerador dos tributos

Fato Gerador:

Conceito:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.


Ou seja, o FG, fato que irá gerar a incidência do tributo, nada mais é que a materialização da situação que a LEI definiu de forma abstrata. Assim, se a lei disse: FG do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, quando esta situação se materializar, ou seja, efetivamente a mercadoria sair do estabelecimento, dizemos que houve um fato que gerou a obrigação tributária principal.

Lembramos que o pagamento de penalidade pecuniária (multa) embora não seja considerada tributo pelo art. 3º do CTN, é considerada obrigação principal, esta é sempre que irá se pagar dinheiro.


Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Costuma-se definir FG da obrigação acessória como prestações positivas ou negativas impostas pela LEGISLAÇÃO, ou seja, obrigações de fazer ou de não fazer algo, geralmente alguma “burocracia”, como expedir nota fiscal, fazer declarações... mas na verdade tudo que a legislação impuser e não for obrigação principal (ou seja, não for “PAGAR DINHEIRO”) será acessória.

Note, que o FG da obrigação principal só pode ser definido pela LEI, enquanto para obrigação acessória, basta LEGISLAÇÃO, que é o conjunto das leis, tratados, decretos e normas complementares.



Momento de ocorrência do FG:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;


A situação de fato é aquela de fácil verificação, que é visível aos olhos e não depende de circunstâncias jurídicas, um exemplo pode ser constatado no FG do ICMS já visto acima: “saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte”, não precisa de nenhum contrato, nenhuma escritura, basta sair mercadoria que ocorre o FG.

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Para que ocorra situação jurídica, o FG fica pendente de algum contrato, escritura, ou algum outro negócio jurídico.

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

Bom, em se tratando de situação jurídica, pode haver estipulação de condições - suspensivas ou resolutivas:
As suspensivas são aquelas onde o contrato começa sem efeito algum, suspenso, mas se no decurso do tempo, ocorrer a condição, ele passa a ter efeitos, ex. Eu te darei meu carro, desde que você passe no concurso... Passar no concurso é condição suspensiva, pois, ela deixa o contrato suspenso até que ela ocorra e assim, neste momento ocorrerá também o Fato Gerador.


II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

As resolutivas são as que resolvem o contrato, ou seja, põem fim ao contrato - Resolver = Terminar - Por ex. Eu te darei meu carro, porém se você for reprovado no concurso, terá que me devolver. O FG ocorre desde já, porém se vier a reprovação, que é uma condição resolutiva, irá por fim à doação e não haverá mais efeitos. Porém, é oportuno lembrar que o FG do tributo já ocorreu, assim que o negócio foi celebrado, não ensejando assim restituição do tributo já recolhido. Neste sentido, dispõe expressamente, para fins de exemplo, a Lei 6359/90 do Município de Campinas: O ITBI não incide sobre transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de (...) condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária;


Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


Este é o famoso princípio “pecúnia no ollet” ou “dinheiro não tem cheiro”, segundo este princípio não importa qual a atividade, seus efeitos, se são válidos ou não. Só importa uma coisa: aconteceu o fato gerador tem que pagar o tributo.


Cláusula anti-elisão:

Elisão é diferente de evasão, esta seria os atos ilícitos feitos posteriormente ao FG, encobrindo o seu pagamento, como alguém que não declara rendimentos na declaração de imposto de renda Já a elisão seria atos LICITOS, usando “brechas da lei”, em momento anterior a ocorrência do FG, para que este não venha a ocorrer. Por ex. ao invés de vender algo, se faz uma doação

O art. 116 parágrafo único diz:

“A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”


Assim, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, poderá a autoridade administrativa (Auditor-fiscal ou fiscal de rendas) desconsiderar atos que tentam dissimular a ocorrência do FG promovendo uma elisão fiscal.

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

Lei de conversão não convalida vícios da MP

Fala galera, vou lembrar aqui de uma decisão do STF, recentemente ratificada, que suscitou na dúvida de um colega.

O Art. 62 da CF estabelece: Em caso de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Bom, obviamente, se uma MP for editada sem relevância e urgência ou com contrariedade a qualquer dispositivo constitucional padecerá de vício de inconstitucionalidade, porém, a dúvida recaía no fato de que a lei de conversão, por se tratar de uma Lei Ordinária, poderia ou não convalidar esse vício!

O STF em 14/05/2008 julgou um pedido de medida cautelar contra a Lei n° 11.658/2008, que tratava da conversão sem alteração substancial da medida provisória sobre abertura de um crédito extraordinário.

Na ementa, o STF então expôs claramente: A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória.

Essa decisão é muito importante!

Fiquem atentos.

Abraços!

sábado, 7 de fevereiro de 2009

Desapropriações na CF/88 e comentários conexos.

Fala galera, vou esquematizar aqui os casos de despropriação na CF/88, o conteúdo é muito cobrado em provas de constitucional, já os comentários são muito importantes para as provas de Dir.Administrativo...



Esquematização sobre as desapropriações na CF/88:


1- (Art. 5º XXIV)

.Se houver necessidade ou utilidade  PÚBLICA; ou
.Se houver interesse  SOCIAL.
.Necessita ainda de uma lei para estabelecer o procedimento de desapropriação;

.INDENIZAÇÃO:
 Justa;
 Prévia;
 Em dinheiro.


- Essa é a desapropriação ordinária.

- O poder competente será o executivo de qualquer esfera de poder.

- É bom prestar atenção na literalidade: por interesse SOCIAL e não público.

- E lembre-se que a indenização precisa conter esses três requisitos: ser justa, prévia e em dinheiro senão padecerá de vício de inconstitucionalidade.

- Desapropriação por interesse social = ocorre para dar assentamento a pessoas.

- Necessidade pública = A desapropriação é imprescindível para alcançar o interesse público.

- Utilidade pública = Não é imprescindível, mas, será vantajosa para se alcançar o interesse público

- Desapropriação Extensiva (ou por zona): Prevista no Decreto lei nº 3.365/41  a desapropriação poderá abranger a área contínua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizam extraordinariamente, em conseqüência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.


- Imissão provisória na posse ou imissão prévia na posse: O ente expropriante toma antecipadamente a posse do bem, com a condição de que haja URGÊNCIA (que não poderá ser renovada) e PAGAMENTO DE QUANTIA ARBITRADA PELO JUIZ. Essa quantia refere-se a um depósito apenas provisório, não importando no pagamento definitivo e justo visto acima, conforme jurisprudência do STF.


- Caso ocorra imissão provisória na posse, serão devidos juros compensatórios a partir da data da imissão.


(CESPE/Juiz Substituto, TJ-SE/2008) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.
Resposta: Correto. Trata-se da desapropriação extensiva vista acima.




2- (CF art. 182 §4)

.No caso de solo URBANO não edificado ou sub-utilizado;
.Competente: PODER MUNICIPAL;
.Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal;
.A área deve estar incluída no Plano Diretor;
.A desapropriação é o último remédio após o município promover:
o Parcelamento ou edificação compulsórios do terreno;
o IPTU progressivo no tempo até alcançar certo limite da lei;

.INDENIZAÇÃO:
o Mediante títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
o A emissão dos títulos deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal;
o As parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.


-Essa é a desapropriação extraordinária de imóvel urbano.

-A regra acima é apenas para o imóvel subutilizado e etc., REGRA GERAL será  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

-Plano Diretor é o instrumento aprovado pela Câmara Municipal que serve para nortear o desenvolvimento e a expansão urbana, e é obrigatório se o município tiver mais de 20 mil habitantes.




3- (CF art. 184)

.Para fins de REFORMA AGRÁRIA:
.Competente: UNIÃO;
.Também é por interesse social;
.Somente o imóvel que não estiver cumprindo sua função social;

.INDENIZAÇÃO:
a) Justa;
b) Prévia;
c) Em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20 anos;
d) Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas devem se indenizadas em dinheiro;
e) O resgate dos títulos é a partir do segundo ano de sua emissão.


-Essa é a desapropriação extraordinária de imóvel rural.

-As operações de transferência de imóveis que são desapropriados para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer IMPOSTOS (não abrange todos os tributos, apenas os impostos, que são uma das espécies do gênero tributo), sejam eles Federais, Estaduais ou Municipais - trata-se de uma imunidade constitucional - CF art. 184 §5º.




4- (CF art. 243)

.Se houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas:
.Haverá expropriação IMEDIATA sem direito a qualquer indenização;
.Finalidade: As “glebas” serão especificamente destinadas ao assentamento de colonos para que cultivem produtos ALIMENTÍCIOS ou MEDICAMENTOSOS.

-Essa desapropriação é chamada de confisco (por alguns autores) e é regulada pela lei 8257/91.

-Para que ocorra a expropriação, o cultivo deve ser ilegal, ou seja, não estar autorizado pelo órgão competente do Ministério da Saúde, e não atendendo exclusivamente a finalidades terapêuticas e científicas


-Vimos que tanto na desapropriação ordinária quanto na extraordinária, precisamos de lei que regulamente a execução. A competência para LEGISLAR sobre desapropriação é PRIVATIVA DA UNIÃO. Somente uma lei federal poderá regulamentar o procedimento de desapropriação ordinária ou servir de base para a lei específica municipal na desapropriação extraordinária de imóvel urbano.


-Dica: Não confunda essa competência privativa para legislar sobre desapropriação com a competência para promover a desapropriação. Para promovê-la, como visto acima poderá caber:

 À União, Estado/DF ou Mun.  Na desapropriação ordinária;
 Ao Município  Na desapropriação extraordinária de imóvel urbano;
 À União  Na desapropriação extraordinária de imóvel rural;


Valew galera...


Abraços

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Nacionalidade e suas peculiaridades na CF/88

Fala pessoal... Desculpe por estar um pouco sumido. A vida estava um pouco atribulada esta semana, mas estou de volta!

Hoje venho trazer um comentário sobre um assunto, que a princípio parece simples, mas requer muita atenção pois é um ponto que não pode ser perdido em prova!

Espero que ajude nos estudos... vamos lá:


CAPÍTULO III
Da Nacionalidade

Art. 12:

I - Será considerado brasileiro NATO se:

• Nascer em solo brasileiro, ainda que os pais sejam estrangeiros. “Ius solis”
o Não será brasileiro se o pai ou mãe estrangeira estiver no Brasil a serviço de seu país;


• Nascer fora do País  mas o pai brasileiro ou a mãe brasileira está a serviço do Brasil;


• Nascer fora do País  mas tiver pai brasileiro ou mãe brasileira, e ainda:
o Ser registrados em repartição brasileira competente; ou
o Residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.


Antes de atingir a maioridade, não é capaz de optar, então será considerado nato até fazer 18 anos e escolher. A EC 54/07 reabriu a possibilidade anterior do registro em repartição competente no estrangeiro, não necessitando mais vir obrigatoriamente a residir no Brasil.


(ADCT Art. 95)  Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional (EC 54 de 20 de Setembro de 2007), filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.


II - Será considerado NATURALIZADO se:

• Originário de país de língua portuguesa:

 Residir no Brasil por 1 ANO ininterrupto; e
 Tiver idoneidade moral.


• De qualquer nacionalidade:

 Residir no Brasil por 15 ANOS ininterruptos; e
 Não tiver condenação penal;e
Requerer a nacionalidade brasileira.



Portugueses:

Art. 12 §1º - Serão EQUIPARADOS em direitos aos brasileiros, salvo nos casos previstos na CF, e somente se:

 Se houver residência permanente no País; e
 Se houver reciprocidade em favor dos brasileiros.

Eles exercerão seus direitos como se fossem brasileiros naturalizados, mas eles não são naturalizados, mas sim EQUIPARADOS a brasileiros.



Isonomia:

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.


Cargos privativos de brasileiros NATOS:

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

1. Presidente e Vice-Presidente da República;
2. Presidente de Casa Legislativa Federal; (Senado Federal e Câmara dos Deputados)
3. Ministro do STF;
4. Carreira diplomática;
5. Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.



Questão recorrente em concursos se refere à possibilidade de o Ministro das Relações Exteriores ser brasileiro naturalizado. Resposta: Afirmativo, pois, veremos que os Ministros de Estado são de livre nomeação pelo Presidente da Rep. não constituindo assim, cargo de carreira que possa se confundir com “carreira diplomática”. E se a CF não impõe essa restrição, não poderá fazê-la a lei, pois a CF ordena: A lei não fará distinção entre o nato e o naturalizado.



Dica: Para facilitar a memorização, observe que o Presidente da República e todos os ocupantes de cargos que um dia poderão assumir a função dele devem ser de brasileiros natos, e segundo os art.79 e 80, a assunção ocorrerá da seguinte forma:


Vice-Pre. --> Pres. da Câmara --> Pres. do Senado --> Pres. do STF


Como os Ministros do STF assumem a presidência do tribunal em forma de revezamento, seria mais lógico que este fosse formado apenas por brasileiros natos, o que não é necessário para os parlamentares, os quais em sua grande maioria nunca irão se tornar presidente da Casa.

Assim ocorre com o Ministro da Defesa: se os oficiais das forças armadas, líderes em operações de guerra são natos, lógico também o ser o Ministro da Defesa.

Logo, o único que devemos realmente decorar, embora também exista lógica para tal, seria: Carreira diplomática.


(CF art.89 VII)  O Conselho da República, que é o órgão superior de consulta do Presidente, será formado, entre outras pessoas, por 6 cidadãos BRASILEIROS NATOS.


(CF Art. 222)  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de PJ constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.




Perda da nacionalidade:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro:

• Por SENTENÇA JUDICIAL caso seja naturalizado e pratique atividade nociva ao interesse nacional;


• Ao adquirir outra nacionalidade, a não ser que:
 A norma estrangeira tenha imposto ao brasileiro ali residente que a aquisição da nacionalidade é condição para permanecer no país ou exercer direitos civis;
 Foi reconhecido pela lei estrangeira como nacional originário;


No Brasil a regra é o ius solis, quem nasceu em solo brasileiro, a princípio, é nato, mas em alguns outros países a regra é o ius sanguinis, quem é filho de nacional daquele país será nato daquele país, podendo então a pessoa possuir duas nacionalidades originárias não perdendo a brasileira.

sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Lei Complementar na CF/88 !!!

Fala pessoal... hoje vou colocar aqui o resultado de uma pequena pesquisa que fiz.

Todos sabem que a LC é uma lei especial que retira a sua matéria de mandamentos inseridos no próprio texto da Constituição.

Frequentemente nas provas de concurso, o examinador explora o conhecimento do candidato em saber se tal assunto será ou não regulado por LC.

Bom, eu sintetizei todos os casos constitucionais da LC e tentei reuni-los em áreas conexas... espero que ajude:

Aproveitem, e se gostarem, peço a vocês que comentem, e se não gostarem comentem também, pois só assim poderei modificar a maneira de tratar os assuntos e otimizar os estudos...

Vambora então.



Casos de Lei Complementar na CF:

Direitos Sociais

Único caso - Art. 7º I - Proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.



Direitos Políticos

Art. 14 § 9º - Estabelecer casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. (LC 64/90)



Organização administrativa:

Art. 18:
§ 2º - Em relação aos TF ‘s: Dispor sobre sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.

§ 3º - Em relação aos Estados: A aprovação da sua incorporação, subdivisão ou desmembramento.

§ 4º - Em relação aos Municípios: Estabelecer o PERÍODO no qual poderá ser feito a sua incorporação, fusão ou desmembramento.



Nas Relações Exteriores:

Art. 21, IV e Art. 84 XXII – Estabelecer os casos em que forças estrangeiras poderão transitar pelo território nacional ou nele permanecerem temporariamente; (LC 90/97)



Competências Legislativas e Executivas do Entes:

Art. 22 - Parágrafo único. Autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência legislativa privativa da União.

Art. 23 - Parágrafo único. Leis complementares (NO PLURAL) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 25 § 3º - Instituição pelos Estados de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.



Administração pública:

Art. 37 XIX - Definir as áreas de atuação da Fundação Pública;

Art. 41 , III – Dispor sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho, no qual o servidor público estável poderá perder seu cargo.



Nas Aposentadorias

Tanto no RPPS quanto no RGPS - 40 § 4º e Art. 201 § 1º - Definir os termos em que teremos exceções à regra da vedação de adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, no caso de portadores de deficiência, atividades de risco ou insalubres. (LC 58/88)

Art. 202. Regular o regime de previdência privada e a disciplina das patrocinadoras.
(LC 108/01)



Nas Regiões:
(LC 124 e 125/07 e 129/09)

Art. 43. § 1º - Dispor sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.



Número de Deputados Federais

Art. 45 § 1º - Dispor sobre o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal. (LC 78/93)



Nas Leis

Art. 59 - Parágrafo único. Dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (LC 95/98)



Competências, Estatutos e Organizações:

Art. 79 Parágrafo único. Conferir atribuições ao Vice-Presidente;

Art. 93. Dispor sobre o Estatuto da Magistratura

Art. 121. Dispor sobre a organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

128. Estatuto do MP – LC federal para o MPU e LC estaduais para os MPE (LC 75/93)

Art. 131. Organização e funcionamento da AGU; (LC 73/93)

134 § 1º - Organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescrever normas gerais para sua organização nos Estados. (LC 80/94)

142 § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas (LC 69/91, 97/99 e 117/04)



Em matéria tributária:

Art. 146. Caberá:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (CTN - Lei 5172/66)
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados (LC 123/06)

Art. 146-A. Poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Art. 148. Instituir empréstimos compulsórios:

153 - VII – Instituir o IGF;

Art. 154, I e 195 §4º - Instituir impostos e contribuições residuais;

Art. 155, III – Regular a instituição do ITDC:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

155, XII – No ICMS, cabe um monte de coisa à lei complementar. (Lei Kandir - LC 87/96)

156, III – (LC 116/03)No ISS vai definir os serviços que estarão sujeitos à incidência e:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados


Art. 161. Na repartição de receitas: (LC 61,62,63,74,91)
I - definir valor adicionado para fins da entrega da parcela do ICMS a qual o Município tenha direito.
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art.
159;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas das participações.



Nas finanças públicas:
(LRF – LC 101/00 e lei 4320/64)

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

165 § 9º:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 168. A Forma da entrega dos duodécimo mensais de recursos ao PL , PJ, MP e Def. Púb

Art. 169. Estabelecer limites para a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes.
(LRF e LC 82/95 e 96/99)


No Sistema Financeiro Nacional

Art. 192. Será regulado por uma LC;



Na Reforma Agrária

184 § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. (LC 76/93)



Na Seguridade Social

195 § 11. Estabelecer o limite acima do qual será vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais previdenciárias.

198 § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a CADA CINCO ANOS, estabelecerá:
I - os percentuais mínimos que os entes aplicarão na saúde anualmente;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos demais entes e dos Est. para os Mun.
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.



Nas áreas indígenas

231 § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.


É isso aí...

Espero que ajude...

Abraços e Bons Estudos!!!

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Imunidade Parlamentar !

Fala pessoal, hoje vou dar uma orgnizada aqui nas disposições constitucionais do menbros do poder legislativo... e tb colocar alguma jurisprudência, doutrina e posicionamento de bancas a respeito.... Vamos lá:


Inviolabilidades dos parlamentares:

Abrangência:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, CIVIL e PENALMENTE, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.


Essa é a “imunidade material” dos parlamentares, refere-se à proteção dada ao conteúdo (“matéria”) de suas manifestações.

Segundo a Petição 3686/DF, transcrito no informativo nº 438 do STF, esta imunidade torna inadmissível que um parlamentar seja punido seja na esfera civil, seja na esfera penal, por palavras que tenha proferido, pois isto é inerente a sua função. Torna-se assim uma verdadeira “imunidade absoluta”.




Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
Imunidade formal dos parlamentares

§ 1º Serão submetidos a julgamento perante o STF;

§ 2º Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL.
o Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Observe que não basta ser flagrante de crime, mas este também deve ser inafiançável, como racismo, tráfico de drogas, tortura... Se não for inafiançável ou não for flagrante, aplicar-se-á o disposto abaixo:


Andamento do processo:

§ 3º Se após a diplomação o STF receber denuncia de crime praticado por parlamentar:

1- Dará ciência à Casa respectiva;
2- Iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
3- (§ 4º) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

o (§ 5º) A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.



OBS. Caso o parlamentar não tenha o andamento de seu processo suspenso por sua Casa, ele será julgado pelo STF e se condenado em sentença transitada em julgado, caberá ainda à Casa DECIDIR se ele irá ou não perder o mandato.



Informações em razão do exercício do mandato:

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.



Incorporação às FFAA:

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.



Imunidades durante o estado de sítio:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN, que sejam incompatíveis com a execução da medida.



DEPUTADOS ESTADUAIS

Tem direito a essas mesmas inviolabilidades. E também estarão sujeitos aos mesmos impedimentos, dos Deputados Federais.


VEREADORES

Possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos:
 No exercício do mandato; e
 Na circunscrição do Município.


Perceba que, pela literalidade da CF, a imunidade material para Deputados Federais e Senadores é aplicada a qualquer de suas palavras, opiniões e votos, enquanto para os Vereadores, somente se proferido no exercício do mandato e dentro dos limites municipais. E que a CF estabeleceu apenas imunidade material para os Vereadores, diferentemente do que fez para os membros do Legislativo federal e estadual.


Doutrina, Jurisprudência e Bancas:

FGV  O suplente de deputado estadual não possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele não se estende a prerrogativa de foro;

Vunesp  Mesmo após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura continuam sob proteção da imunidade parlamentar;

ESAF  A imunidade material, dos membros do CN afasta o dever de indenizar qualquer pessoa por danos morais e materiais por ela sofridos em razão de atos praticados pelo deputado ou senador, no estrito exercício de sua atividade parlamentar.

OAB/DF  Parlamentar investido em cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade processual.



É isso ae pessoal...

Qqer coisa tamo ae... continuem visitando o blog e comentando...

Deixe seu recado - crítica - ou sugestão!!!

Abrços e Bons Estudos!!!

sábado, 24 de janeiro de 2009

Extradição - Expulsão - Deportação - Banimento !

Fala galera... vou tratar de um tema que confunde muita gente boa, mas é aquele esquema: embaralha muita gente, mas aprendeu a primeira vez, já era...

Vumbora...

Extradição

É um pedido que um país faz a outro, quando alguém que está no território deste foi condenado ou está sendo processado por alguma infração penal naquele, para que assim, seja processado ou cumpra pena em seu território (a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede).

Geralmente a extradição ocorre nos termos de tratados internacionais bilaterais de extradição, o Brasil atualmente possui tratados com mais de 20 países e não necessariamente ocorrerá extradição apenas para estes. Para países sem tratados com o Brasil, deverá se observar o “Estatuto do Estrangeiro” (Lei 6815/80)


A extradição pode ser ativa ou passiva:

Ativa - quando solicitada pelo Brasil a outro Estado. (Brasil fez o pedido = ativa)

Passiva - quando requerida por outro Estado ao Brasil. (O Brasil acolheu o pedido = passiva)


Extradição no Brasil:

a) Segundo o Art. 102, “g”, CF: Compete ao STF conceder a extradição solicitada por Estado estrangeiro (ou seja, a extradição passiva);

"Não compete, ao STF, apreciar, nem julgar da legalidade de extradições ativas. Estas deverão ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo território esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais". (Pet 3569 / MS - MATO GROSSO DO SUL / 2006)


b) Extradição (passiva) de brasileiro:
 NATO = NUNCA;
 NATURALIZADO = PODE, se cometer:
o CRIME COMUM antes da naturalização;
o TRÁFICO ILÍCITO a qualquer tempo, na forma da lei.


c) Extradição (passiva) de estrangeiro = PODERÁ, salvo se o motivo for crime político ou de opinião;


(FCC-2007) Consoante recente revisão da jurisprudência do STF em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a extradição somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira (no caso 30 anos).




Deportação

Ato compulsório de competência da Policia Federal, que ocorre quando algum estrangeiro entrou irregular no País ou nele permanece sem a devida autorização (os “vistos”).

Não é um ato punitivo, é um ato para coibir a clandestinidade. Assim, se alguem que foi deportado futuramente conseguir o visto poderá ingressar no território nacional.




Expulsão

A Expulsão é um ato discricionário, mas ocorre quando um estrangeiro regularmente inserido no território nacional pratica um ato que torne sua permanência “inconveniente” ou por ter praticado algum delito ou infração prevista em lei que justifique tal medida.

Segundo o “Estatuto do Estrangeiro” (6815/80), Compete ao chefe do Executivo Federal decretar a expulsão do alienígena ou revogá-la segundo seus critérios de oportunidade e conveniência (art. 66).

Também poderá ocorrer após inquérito instaurado pela Polícia Federal, mediante requisição do Ministro da Justiça, este, no entanto deverá submeter o ato a apreciação do Presidente da República.




Banimento

Ato jurídico de perda da nacionalidade pelo cidadão, geralmente como repressão política, muito usado em ditaduras.

Não haverá pena de banimento no Brasil (Art. 5º XLVII CF)



Vamos a questões sobre o tema:

(FCC – Analista TRT/9ªR - 2004)

1. O Brasil recebeu requerimento da França solicitando lhe seja entregue Jean Bardot, cidadão francês, que está sendo acusado de crime contra o patrimônio praticado na cidade de Paris. Nesse caso, Jean Bardot, que aqui tem emprego e goza de residência definitiva, estará sujeito

a) ao banimento.

b) à deportação.

c) à expulsão.

d) à reversão.

e) à extradição.

GABA letra E!!!




(FCC – Técnico Judiciário TRE/AC - 2003)
2. Considere:
I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

a) extradição e deportação.

b) deportação e extradição.

c) expulsão e extradição.

d) deportação e repatriação.

e) repatriação e expulsão.

Gaba – Letra A!!!




(ESAF /Analista - SEFAZ – CE /2007)
A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em
que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.

Resposta: ERRADO!




(OAB/DF -2006)
A expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

Resposta: Errado. Esse é o conceito de extradição


É galera... por hoje é só...

Grande Abraço e Bons Estudos!!!

quarta-feira, 21 de janeiro de 2009

Estágio probatório X Estabilidade – 24 meses ou 3 anos?

Fala pessoal, vou tratar aqui de um polêmico tema, sugerido pelo colega Thiago Reis, mas de fundamental importância, que é o prazo no qual o servido estará em estágio probatório e o de estabilidade no serviço público.



Bom, a Lei 8112/90, que instituiu o “regime jurídico único” para os servidores da União no ano de 1990, traz em seu art. 20:

“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”



Na época que a lei foi publicada (1990), a CF/88 trazia em seu art. 41 o seguinte texto:

“São estáveis após 2 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público”


Parecia uma coisa óbvia, o servidor entraria em serviço e ficaria desde então sujeito a uma avaliação que duraria o tempo de 24 meses e após isso, se considerado apto neste “período de prova”, adquiriria a estabilidade no serviço público. Certo?



Porém, em 1998 a nossa querida EC 19 alterou o texto do art. 41 da CF:

“São estáveis após 3 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público”


Nesta época começou então a discussão doutrinária:
- Teria a EC 19/98 revogado o art. 20 da lei 8112/90?
- O EP seria atualmente, na esfera federal, de 36 ou 24 meses?
- Estabilidade no serviço público se confunde com estágio probatório?


Devemos começar por esta última pergunta:

Segundo a Ministra do STJ Laurita Vaz, em julgamento do ano de 2004:

“(...)exsurge claro que estabilidade e estágio probatório são institutos distintos.

Concluo, assim, que o prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório o qual visa (...) avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo.

Importante consignar que não houve alteração ou revogação expressa do
dispositivo estatutário pela mencionada Emenda Constitucional n.º 19/98,tampouco por qualquer outra lei ou medida provisória posterior..”


Porém em 2006 o CNJ, se manifestou contrariamente afirmando que o prazo do estágio probatório para os servidores públicos federais havia sido ampliado de dois para três anos, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/98, restando revogado o artigo 20 da Lei 8.112/90.


Esse entendimento vigorava até os dias recentes, o que levou inclusive à MP 431/08 propor a mudança do texto do art, 20 da lei 8112/90, ampliando o EP de 24 para 36 meses, fazendo assim com que os institutos caminhassem lado a lado.


Isso também ia perfeitamente a favor do que dizia o parecer da AGU AC – 17, de 2004, que diga-se de passagem, continua em vigor, vinculando todo o Poder Executivo federal, dizendo também que é de três anos a duração do estágio probatório.


Mas, eis que no olho do furacão surge um acontecimento marcante: “O VETO”.

A alteração promovida pela MP 431 foi vetada pelo Congresso. Desta forma, a discussão voltou à tona, pois este ato era tacitamente o mesmo que os dizere:

“Estágio probatório é uma coisa, e será de 24 meses... Aquisição de Estabilidade é outra completamente diferente, e será de 3 anos”

Ai, ai... voltou tudo a estaca zero!

Embora o parecer da AGU de 2004 que fale do EP de 3 anos continue valendo pelo menos na esfera federal, acho que não podemos ignorar esse veto do Congresso Nacional.


Então, em meu entendimento, teremos assim, a seguinte regra:

- O servidor entrou em efetivo serviço, a partir de então começa a se contar o prazo para adquirir estabilidade e também o período em que estará sujeito à prova de sua aptidão.

-Ao termino do 20º mês (4 meses antes de findo o período de EP) será submetido à avaliação de desempenho por comissão instituída para este fim, nos termos do §1º do art. 20 da lei 8112/90.

-Embora o “período probatório” termine ao fim do 24º mês, a aquisição de estabilidade só ocorrerá após os 3 anos de efetivo serviço.

. Lembrando que a EC 19/98 não alterou o prazo para aquisição de vitaliciedade para os Juízes, estes continuarão a adquiri-la após 2 anos.

. E Lembramos ainda que o período de 24 meses ficará suspenso, caso o servidor peça licença por motivo de:

- Doença em pessoa da família;
- Acompanhar cônjuge ou companheiro removido;
- Atividade política
- Ou ainda, se pedir afastamento para trabalhar em organismo internacional que o Brasil faça parte (ONU e etc...)


Espero ter esgotado o tema...

Qualquer dúvida podem me acionar!

Abraços

terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Decisão sobre o RJU ainda está pendente!

Fala galera, como vão os estudos??

Pessoal, hoje fui ao site do STF consultar sobre a decisão da ADI 2135/00, e me deparei com o seguinte:

Resultado Final - Aguardando Julgamento



  • Para quem não sabe sobre o que estou falando, vou explicar:


Quando a CF/88 foi promulgada, o Art. 39 trazia o seguinte texto:

“A União, os Est., o DF e os Mun. instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

Esse texto embasou a edição da lei 8112/90 que “era” o Regime Jurídico Único dos servidores da União.

Todo o pessoal da Adm. pública direta, autárquica e fundacional deveria ser contratado obrigatoriamente pelo regime estatutário previsto na lei 8112.

Em 1998, com o intuito de melhorar a eficiência da máquina pública na chamada reforma administrativa do estado, implementando a administração pública gerencial no Brasil, foi promulgada a EC 19/98 que, entre diversas inovações, extinguiu o RJU, trazendo para o Caput do art. 39 a seguinte redação:

“A União, os Est., o DF e os Mun. instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”

Porém em 27/01/2000, o PT, o PDT e o PC do B, entraram com a ADI 2135 no STF contra a EC 19/98, alegando que a mudança do caput do referido artigo não obteve aprovação da maioria de 3/5 dos votos no primeiro turno de votação. Desta forma padeceria de vicio de inconstitucionalidade formal por ferir uma limitação procedimental às EC ‘s.

O mérito ainda não foi julgado. Mas, em julgamento plenário o STF concedeu liminar à ação, em acórdão publicado em MARÇO de 2008, suspendendo a redação inserida pela EC 19 e restabelecendo a redação original liminarmente.

Lembramos que com a suspensão, volta a vigorar o texto anterior, embora com uma eficácia NÃO-RETROATIVA (ex-nunc) até o momento, pois é uma decisão cautelar.


  • Vítor, e eu com isso?

    Bom, acontece que devido a esta suspensão, a administração direta, autárquica e fundacional parece estar obrigada a contratar novos servidores apenas pelo Regime Jurídico Estatutário (8112/90) até que o STF decida o mérito da questão definitivamente, fato que ainda não ocorreu até a data de hoje!

Bom, isso é de gande relevância para os próximos concursos, fiquem atentos !!!

Grande Abraço e Bons Estudos!!!

terça-feira, 13 de janeiro de 2009

Prisão Civil por Dívida e o Depositário Infiel !

Atendendo novamente a pedidos, agora do colega Thiago Reis, vou tecer comentários sobre o novo posicionamento do STF acerca da "prisão civil do depositário infiel".


Bom, para começar, o que seria um depositário infiél?

Resposta: Seria aquela pessoa que em virtude da lei, decisão judicial ou contrato se obriga a guardar alguma coisa, porém não age com zelo e não a preserva, ou se desfaz da mesma sem autorização.



Bom, a CF/88 prevê em seu art. 5º LXVII:

– Prisão civil por dívida:

Regra --> Não pode haver;
Exceção --> Poderá prender por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e o depositário infiel.



  • Então temos a primeira hipótese -> Prisão da pessoa que voluntariamente deixou de pagar um débito alimentício, tendo condições para fazê-lo.

Segundo o Art. 100 da CF --> Débitos de natureza alimentícia = Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Desse modo, quem não pagou a pensão alimentícia ao dependente. por exemplo, pode ser preso por isso.




  • E a segunda hipótese -> A prisão do depositário infiel

Como visto, pela leitura da Constituição, se o depositário não tivesse o zelo inerente à sua condição, poderia ser preso por tal fato.


Atualmente este artigo é alvo de profundas discussões e entendimentos, observe:

(HC 88.240, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 07-10-08) Hà na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos devido ao Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. Assim, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.


Porquê o STF diz isso?

Primeiro temos que recordar um pouco sobre tratados internacionais:

Regra - A regra é que os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias, e não podem sequer versar matéria sob reserva constitucional de lei complementar, pois o STF entende que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da LC.

Mas temos também a exceção - a exceção seria que os tratados são equiparados às Emendas Constitucionais caso versem sobre DIREITOS HUMANOS e cumpram os mesmos requisitos de votação destas, quais sejam:

- Aprovação por 3/5 dos membros do Cngresso Nacional
- Em 2 turnos de votação


Acontece que esta exceção foi introduzida pela EC 45 em 2004 e o tal pacto de san jose da costa rica, no qual o STF baseia-se em sua decisão é de 1992

Fica a pergunta: E os tratados anteriores à EC 45/04 que versem sobre direitos humanos? Haverá uma espécie de recepção ao status de EC? Continuarão a ser tratados com status de Lei Ordinária até que sejam votados como EC?

Essas perguntas infelizmente não irei responder. Tenho a minha posição, de que possui força de EC, mas deixo a discussão para os doutrinadores e para o STF.

Mas uma coisa é certo:

O Supremo decidiu: Devido ao pacto não existe mais a prisão do depositário infiel no Brasil !!!



A ESAF em 2004 havia feito a seguinte questão:

(ESAF/PFN/2004) O Pacto de San José, tratado que entrou em vigor no Brasil depois do advento da Constituição de 1988, revogou o dispositivo constitucional que admitia a prisão civil do depositário infiel.

Resposta: Errado, Na época era claro o entendimento do STF: "tratados internacionais se equivalem a Lei Ordinária não podendo alterar a CF, salvo se versarem sobre direitos humanos e forem votados pelo rito de uma EC ‘s."

Porém, perceba que a questão é de 2004, enquanto o julgado do STF é de 2008.

Acredito que a banca não teria a audácia de perguntar sobre isso desta forma novamente diante dos recentes julgados, mas devemos de qualquer modo, ter cuidado com a palavra "revogar".

Muitos doutrinadores entendem que a prisão está suspensa ( por ser o pacto norma infraconstitucional que amplia garantias ao cidadão) e não revogada (por não entenderem que tem status de EC) , por isso, tentem ter o "feeling" de "dar a resposta que o examinador quer ouvir" me entendem???


Por hoje é só....

Qualquer dúvida, podem me acionar...

Grande abraço

Mandado de Segurança Coletivo !!!

Fala pessoal, hoje a pedido do Paulo, vou comentar uma questão sobre mandado de segurança coletivo.

Mensagem do Paulo:

"Vítor, essas dicas são ótimas. Parabéns! Faz um favor, comente essa questão:

Em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Obg. Paulo"



Bom, é exatamente isso!!! O enunciado está correto e vai de acordo com uma antiga jurisprudênca do STF, mas especificamente o RE 198919 / DF de 15/06/1999.


Que traz em sua ementa:

" LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE UM ANO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO. Acórdão que, interpretando desse modo a norma do art. 5º, LXX, da CF, não merece censura. Recurso não conhecido. "


Assim, somente as associações precisam estar constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano para se tornarem parte ativa do MS coletivo.


Pegando o embalo, é bom lembrar também que o Mandado de Segurança Coletivo é espécie de ação em que ocorre a chamada SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.


Substituição Processual ocorre quando alguem entra como parte ativa de uma ação para defender direito de outrem, mas em nome próprio.


Assim, no MS coletivo impetrado pelo sindicato dos AFRFB, por exemplo, o Sindicato defenderá o direito dos AFRFB sindicalizados em nome do próprio sindicato, por isso NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL AÇÃO, pois a sindicalização, associação ou filiação já figura uma autorização genérica capaz de legitimar a sua propositura.


Imagina o sindicato ter que percorrer o Brasil todo pedindo pra galera assinar um papelzinho para autorizar o MS coletivo ???....rs


Isso é bem diferente do que ocorre no também art. 5º, mas em seu inciso XXI:

- As associações podem representar seus associados judicialmente ou extrajudicialmente desde que EXPRESSAMENTE autorizadas.


Bom, aqui abandonamos a figura da substituição processual e damos lugar à REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, que é definida como representar em juizo o direito de outrem em nome desse outrem.


isso é exatamente o que o advogado faz... ele representa em juízo um direito do cliente, em nome do cliente e não em nome dele.


Para tal, as associações precisam mais do que aquela autorização genérica da Substituição Processual, precisam de uma autorização EXPRESSA, como se um advogado fossem.



Qualquer dúvidas ou apontamentos...

Fiquem à Vontade

Grande Abraço e Bons Estudos!!!

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Súmulas Vinculantes - A cara dos novos concursos

Fala povo... O Blog tá bombando, mais de 1000 acessos em apenas 3 dias no ar...

Só to sentindo falta das discussões...

Bom hoje vou tratar de um tema que tem "A CARA DA ESAF ", que a FCC adora e que a FGV cobrou exaustivamente em quase todos os concursos que realizou em 2008 - Súmulas Vinculantes!

As súmulas vinculantes foram introduzidas pela EC 45/04 - Reforma do Judiciário - e passaram um bom tempo em "estado de latência" até serem reguldas pela lei 11.417/06 e o Supremo pegar o "gostinho da coisa" em 2007, quando começou a editá-las e desde então já editou 13 súmulas praticamente seguidas.

  • As Súmulas Vinculantes, A CF e a Lei 11.417/06
CF - Art. 103-A. O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprová-la (revê-la ou cancelá-la), de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros;


Efeitos:

Art. 103-A cont. A partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PJ e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Perceba que são os mesmos efeitos da decisão de ADIN e ADECON.

Lei 11.417/06 - Essa publicação se fará no prazo de 10 dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado da súmula em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.



Objetivo do enunciado da súmula vinculante:

§ 1º - A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.


Legitimação ativa:

CF diz à (§ 2º ) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.


Lei 11.417/06 diz à São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento:

1. Todos os legitimados da ADIN;
2. O Defensor Público-Geral da União;
3. Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ ‘s, TRF ‘s, TRT ‘s, TRE ‘s e os Tribunais Militares).
4. O Município à mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.


Reclamação:

§ 3º - Caberá reclamação ao STF do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.


Se o STF julgar a reclamação como procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.


Lei 11.417/06 - Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.


(STF - SÚMULA Nº 734) à Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.

  • As 13 súmulas vinculantes:


SÚMULA VINCULANTE Nº 1
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.



SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.


SÚMULA VINCULANTE Nº 3
NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.



SÚMULA VINCULANTE Nº 4
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.


SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 6
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.


SÚMULA VINCULANTE Nº 7 (antiga súmula 648 - votada por 2/3 para se tornar SV)
A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.


SÚMULA VINCULANTE Nº 8
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 9
O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.


SÚMULA VINCULANTE Nº 10
VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.


SÚMULA VINCULANTE Nº 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.


SÚMULA VINCULANTE Nº 12
A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


SÚMULA VINCULANTE Nº 13
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.




Peço atenção especial para as súmulas 2 , 3 , 4 , 5 , 10 e 11


Qquer dúvida sobre elas pode me perguntar... no próximo post tratarei sobre as questões envolvendo as Súmulas Vinculantes...



Abraços a Todos e até a próxima!!!