Extinção, Suspensão e Exclusão do crédito tributário:
(NCE/Agente de Tributos-Santana-AP/2007) Considere os itens a seguir:
I - conversão do depósito em renda;
II - isenção;
III - anistia;
IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
V - remissão.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
a) I, IV e V;
b) I, II e V;
c) II, III e IV;
d) III, IV e V;
e) II, IV e V.
Resposta: A
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento,
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
(CESPE/OAB-SP/2008) Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
Errado. Será de 30 dias segundo o CTN art. 160.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
Correto. A ordem de pagamento para débitos concorrentes segundo o CTN 163 é:
1º - Paga as obrigações próprias, depois as decorrentes de responsabilidade;
2º - Primeiro paga as Contr. de Melhoria, depois as taxas, depois os impostos.
3º - Paga o que for prescrever primeiro;
4º - Paga o que tiver maior montante.
c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
Errado. Art. 152, I, b do CTN, a União pode conceder moratoria de tributos de outros entes, no caso de concessão simultânea com débitos federais e obrigações de direito privado.
d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
Errado. Art. 155 do CTN.
(ESAF/AFRE-MG/2005) Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
Correto, pois segundo o CTN Art. 141. “O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei (CTN - que é uma lei complementar), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.” Como o CTN tem status de lei complementar, apenas uma LC irá poder alterar o CTN e criar novos casos de extinção, suspensão ou exclusão do Crédito.
( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
Errado. Só a Constituição atribui imunidade, a lei pode dar no máximo isenção.
( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
Errado. Só lei complementar, quando então irá alterar o CTN.
( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.
Errado. Vide primeiro comentário desta questão.
a) V, F, F, F
b) F, V, F, V
c) V, F, F, V
d) F, F, F, V
e) V, F, V, F
Resposta: A
sábado, 21 de março de 2009
Aperitivo Tributário ATA - MF - 2009 - Aula 5
Crédito tributário – Conceito, Constituição e Modalidades de Lançamento:
(FCC/Procurador Recife/2008) Se o sujeito passivo tem que prestar declaração com informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, para só então o Fisco proceder ao lançamento, notificando o sujeito passivo, está-se diante da modalidade de lançamento
a) por homologação.
Neste o Sujeito Passivo adianta o pagamento e se posteriormente o Fisco concordar irá homologar o lançamento, se não concordar procederá um lançamento de ofício para cobrar o que ficou faltando e porventura uma multa. Ex. ICMS, IPI e, em regra, os impostos de competência da União, onde a pessoa faz o pagamento e espera uma futura homologação que deve ocorrer em no máximo 5 anos.
b) por autolançamento.
É sinônimo para lançamento por homologação.
c) por declaração.
Resposta Correta.
d) direto.
É o lançamento de ofício, onde o fisco já ordena o pagamento ao sujeito passivo, já informando todos os elementos diretamente, sem precisar que haja ação anterior por parte do sujeito passivo, salvo eventuais cadastros. Ex. o IPTU, em que o todo ano chega a carta dizendo o quanto deve pagar.
e) de ofício.
Vide comentário da letra D.
(NCE/SEFAZ-MG/2007) Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:
a) no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;
Correto.
b) o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informações prestadas pelo contribuinte ou responsável;
Correto.
c) no lançamento por homologação o contribuinte presta informações, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;
Correto.
d) o lançamento por arbitramento ocorre quando forem omissas as informações ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
Correto. Para a doutrina majoritária, o arbitramento é submodalidade do lançamento de ofício, e nào espécie autônoma, porém ocorre nos casos em que há alguma irregularidade nas informaçoes prestadas pelo sujeito passivo. Vide art. 148 CTN.
e) através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.
Errado. Somente a lei pode dispor sobre lançamento, não é matéria de legislação, esta só pode versar sobre obrigações acessórias, prazos e demais regulamentações “burocáticas”.
(FCC/Procurador Recife/2008) Se o sujeito passivo tem que prestar declaração com informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, para só então o Fisco proceder ao lançamento, notificando o sujeito passivo, está-se diante da modalidade de lançamento
a) por homologação.
Neste o Sujeito Passivo adianta o pagamento e se posteriormente o Fisco concordar irá homologar o lançamento, se não concordar procederá um lançamento de ofício para cobrar o que ficou faltando e porventura uma multa. Ex. ICMS, IPI e, em regra, os impostos de competência da União, onde a pessoa faz o pagamento e espera uma futura homologação que deve ocorrer em no máximo 5 anos.
b) por autolançamento.
É sinônimo para lançamento por homologação.
c) por declaração.
Resposta Correta.
d) direto.
É o lançamento de ofício, onde o fisco já ordena o pagamento ao sujeito passivo, já informando todos os elementos diretamente, sem precisar que haja ação anterior por parte do sujeito passivo, salvo eventuais cadastros. Ex. o IPTU, em que o todo ano chega a carta dizendo o quanto deve pagar.
e) de ofício.
Vide comentário da letra D.
(NCE/SEFAZ-MG/2007) Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:
a) no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;
Correto.
b) o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informações prestadas pelo contribuinte ou responsável;
Correto.
c) no lançamento por homologação o contribuinte presta informações, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;
Correto.
d) o lançamento por arbitramento ocorre quando forem omissas as informações ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
Correto. Para a doutrina majoritária, o arbitramento é submodalidade do lançamento de ofício, e nào espécie autônoma, porém ocorre nos casos em que há alguma irregularidade nas informaçoes prestadas pelo sujeito passivo. Vide art. 148 CTN.
e) através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.
Errado. Somente a lei pode dispor sobre lançamento, não é matéria de legislação, esta só pode versar sobre obrigações acessórias, prazos e demais regulamentações “burocáticas”.
Aperitivo Tributário ATA - MF - 2009 - Aula 4
Domicílio tributário
(NCE/SEFAZ-MG/2007) Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:
I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.
II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razões de praticidade fiscal. São verdadeiras somente as afirmativas:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.
Resposta D. Todas estão corretas assim serve para guardá-las com verdades para a prova. Leia o art. 127 do CTN para obter maiores informações.
(FGV/Fiscal de Rendas - SEFAZ-MS/2006) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, não se considera como tal:
a) a residência habitual, em se tratando de pessoa natural.
b) o lugar da sede, em se tratando de pessoa jurídica.
c) a residência do indivíduo, em se tratando de firma individual.
d) o lugar de cada estabelecimento, em relação aos atos que deram origem à obrigação.
e) local da repartição no território da entidade tributante, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.
Resposta: C. A firma individual é um pessoa jurídica e não uma pessoa natural, apenas é uma pessoa jurídica que possui apenas 1 empresário, assim, o lugar de seu domicílio se não eleger, será o da sede da empresa e não a residência como se fosse uma pessoa física. Vide art. 127, II do CTN
(NCE/SEFAZ-MG/2007) Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:
I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.
II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razões de praticidade fiscal. São verdadeiras somente as afirmativas:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.
Resposta D. Todas estão corretas assim serve para guardá-las com verdades para a prova. Leia o art. 127 do CTN para obter maiores informações.
(FGV/Fiscal de Rendas - SEFAZ-MS/2006) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, não se considera como tal:
a) a residência habitual, em se tratando de pessoa natural.
b) o lugar da sede, em se tratando de pessoa jurídica.
c) a residência do indivíduo, em se tratando de firma individual.
d) o lugar de cada estabelecimento, em relação aos atos que deram origem à obrigação.
e) local da repartição no território da entidade tributante, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.
Resposta: C. A firma individual é um pessoa jurídica e não uma pessoa natural, apenas é uma pessoa jurídica que possui apenas 1 empresário, assim, o lugar de seu domicílio se não eleger, será o da sede da empresa e não a residência como se fosse uma pessoa física. Vide art. 127, II do CTN
Aperitivo Tributário ATA - MF - 2009 - Aula 3
Obrigação Tributária e Fato Gerador
(CESGRANRIO/INEA/2008) De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como:
a) pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Errado. Este é o OBJETO da obrigação e não o fato que gera a obrigação.
b) lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
Errado. A lei, abstratamente falando, não gera nada, apenas dispões sobre os casos.
c) situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Correto, este sim é o FG, quando a situação definida em lei acontece, temos a materialização no campo concreto daquilo que a lei havia previsto abstratamente, assim configura um fato capaz de gerar (fato gerador) a incidência do tributo.
d) fato decorrente da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Errado. Esse é o fato gerador da obrigação acessória.
e) ato previsto em leis, tratados ou convenções internacionais, decretos ou normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Errado. Só a lei pode instituir tributo e prever o fato gerador de sua incidência.
(FGV/SEFAZ-RJ/2008) Assinale a afirmativa incorreta.
a)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Correto CTN Art. 114.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Correto CTN Art. 115.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Correto CTN Art. 116.
d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Correto CTN Art. 116.
e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Errado. Deve-se desconsiderar a validade ou natureza, segundo o CTN art. 118.
(CESGRANRIO/INEA/2008) De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como:
a) pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Errado. Este é o OBJETO da obrigação e não o fato que gera a obrigação.
b) lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
Errado. A lei, abstratamente falando, não gera nada, apenas dispões sobre os casos.
c) situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Correto, este sim é o FG, quando a situação definida em lei acontece, temos a materialização no campo concreto daquilo que a lei havia previsto abstratamente, assim configura um fato capaz de gerar (fato gerador) a incidência do tributo.
d) fato decorrente da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Errado. Esse é o fato gerador da obrigação acessória.
e) ato previsto em leis, tratados ou convenções internacionais, decretos ou normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Errado. Só a lei pode instituir tributo e prever o fato gerador de sua incidência.
(FGV/SEFAZ-RJ/2008) Assinale a afirmativa incorreta.
a)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Correto CTN Art. 114.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Correto CTN Art. 115.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Correto CTN Art. 116.
d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Correto CTN Art. 116.
e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Errado. Deve-se desconsiderar a validade ou natureza, segundo o CTN art. 118.
Aperitivo Tributário ATA - MF - 2009 - Aula 2
Tributos de Competência da União.
(FCC/TCE-AL/2008) São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição:
a) de melhoria.
É da competência de todos os entes inclusive da união.
b) social para a seguridade social.
É de competência privativa da União, com a única exceção da contribuição social para custear os regimes próprios de previdência social (RPPS) que pode ser instituída por todos os entes que mantiverem RPPS para seus servidores públicos.
c) para o custeio do serviço de energia elétrica.
Resposta da Questão. Não há previsão para esta contribuição.
d) de intervenção no domínio econômico.
Art. 149 da CF. Compete a União privativamente instituí-la.
e) de interesse de categorias profissionais.
Art. 149 da CF. Compete a União privativamente instituí-la.
(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que
a) podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.
Correto. CF art. 148, I.
b) podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.
Correto. CF art. 148, II.
c) depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.
Errado. Em todos os casos precisa-se de LC. Existem 4 tributos que só podem ser instituidos por LC:
1- Emp. Compulsórios
2- Impostos sobre grandes fortunas (IGF)
3- Impostos Novos ou Residuais
4- Contribuições Novas ou Residuais
d) a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.
Correto. CF art. 148, paragrafo único.
e) poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).
Correto. O inciso I não se sujeita à anterioridade, já o inciso II irá se sujeitar.
(FCC/TCE-AL/2008) São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição:
a) de melhoria.
É da competência de todos os entes inclusive da união.
b) social para a seguridade social.
É de competência privativa da União, com a única exceção da contribuição social para custear os regimes próprios de previdência social (RPPS) que pode ser instituída por todos os entes que mantiverem RPPS para seus servidores públicos.
c) para o custeio do serviço de energia elétrica.
Resposta da Questão. Não há previsão para esta contribuição.
d) de intervenção no domínio econômico.
Art. 149 da CF. Compete a União privativamente instituí-la.
e) de interesse de categorias profissionais.
Art. 149 da CF. Compete a União privativamente instituí-la.
(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que
a) podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.
Correto. CF art. 148, I.
b) podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.
Correto. CF art. 148, II.
c) depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.
Errado. Em todos os casos precisa-se de LC. Existem 4 tributos que só podem ser instituidos por LC:
1- Emp. Compulsórios
2- Impostos sobre grandes fortunas (IGF)
3- Impostos Novos ou Residuais
4- Contribuições Novas ou Residuais
d) a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.
Correto. CF art. 148, paragrafo único.
e) poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).
Correto. O inciso I não se sujeita à anterioridade, já o inciso II irá se sujeitar.
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 6
Orçamento Público
(PGE/GO-2001) Analise a correção das seguintes assertivas e responda:
I - o princípio da universalidade do orçamento se completa com a regra do orçamento bruto, ou seja, as parcelas das receitas e das despesas devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem qualquer dedução.
Correto. vide princípios orçamentários ao final do artigo.
II - nada impede que a lei orçamentária contenha dispositivo que altere outros diplomas legislativos, como, a título exemplificativo, o Código Comercial.
A LOA, embora seja uma lei, terá vigência de apenas 1 ano e é criada apenas para fixar despesas e prever receitas, não poder regulamentar nada. Isso é o princípio da exclusividade: Art. 165 §8º - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não se inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado os recursos que, em decorrência da rejeição, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares ou especiais.
Correto. 166 §8º da CF.
IV - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não pode ser rejeitado, nos termos em que está previsto na Constituição Federal.
Correto. A CF não previu o veto da LDO, tanto que o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso enquanto não APROVAR a LDO.
Quantas assertivas estão corretas ?
a) ( ) 1 (uma);
b) ( ) 2 (duas);
c) ( ) 3 (três);
d) ( ) 4 (quatro).
Resposta: C!
“Princípios Orçamentários”
• Unidade – Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município).
• Universalidade – o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”.
• Clareza – A lei do orçamento deve ser de fácil entendimento e clara para todos.
• Anualidade / Periodicidade – O orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.
• Legalidade – O Orçamento é uma lei, deve cumprir o rito legislativo próprio e de característica mista, ou seja, a proposta é exclusiva do Chefe-Executivo e deve após isso ser aprovado pelo legislativo.
• Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os créditos adicionais podem ser:
.Suplementares – quando forem reforçar uma dotação prevista na LOA;
.Especiais – quando forem criar crédito para despesa sem dotação na LOA;
.Extraordinários – no caso de eventos imprevisíveis e urgentes como guerras e calamidades eles são abertos por medida provisória.
• Especificação – São vedadas autorizações globais no Orçamento.
• Publicidade – O Orçamento deve ser sempre divulgado depois de aprovado, o Orçamento Federal, por ex., é publicado no Diário Oficial da União.
• Equilíbrio – As despesas autorizadas devem corresponder ao tanto quanto às receitas previstas. A CF/88 não previu este princípio expressamente.
• Orçamento-Bruto - A receita e despesa devem aparecer no Orçamento pelo valor total, sem que haja deduções,exceto as transferências constitucionais
• Não-afetação ou não-vinculação – É vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
Destinação aos serviços de saúde e ensino;
Realização de atividades da administração tributária; e
Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
• Programação e tipicidade– O Orçamento deve autorizar suas despesas através de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.
(PGE/GO-2001) Analise a correção das seguintes assertivas e responda:
I - o princípio da universalidade do orçamento se completa com a regra do orçamento bruto, ou seja, as parcelas das receitas e das despesas devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem qualquer dedução.
Correto. vide princípios orçamentários ao final do artigo.
II - nada impede que a lei orçamentária contenha dispositivo que altere outros diplomas legislativos, como, a título exemplificativo, o Código Comercial.
A LOA, embora seja uma lei, terá vigência de apenas 1 ano e é criada apenas para fixar despesas e prever receitas, não poder regulamentar nada. Isso é o princípio da exclusividade: Art. 165 §8º - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não se inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado os recursos que, em decorrência da rejeição, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares ou especiais.
Correto. 166 §8º da CF.
IV - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não pode ser rejeitado, nos termos em que está previsto na Constituição Federal.
Correto. A CF não previu o veto da LDO, tanto que o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso enquanto não APROVAR a LDO.
Quantas assertivas estão corretas ?
a) ( ) 1 (uma);
b) ( ) 2 (duas);
c) ( ) 3 (três);
d) ( ) 4 (quatro).
Resposta: C!
“Princípios Orçamentários”
• Unidade – Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município).
• Universalidade – o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”.
• Clareza – A lei do orçamento deve ser de fácil entendimento e clara para todos.
• Anualidade / Periodicidade – O orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.
• Legalidade – O Orçamento é uma lei, deve cumprir o rito legislativo próprio e de característica mista, ou seja, a proposta é exclusiva do Chefe-Executivo e deve após isso ser aprovado pelo legislativo.
• Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os créditos adicionais podem ser:
.Suplementares – quando forem reforçar uma dotação prevista na LOA;
.Especiais – quando forem criar crédito para despesa sem dotação na LOA;
.Extraordinários – no caso de eventos imprevisíveis e urgentes como guerras e calamidades eles são abertos por medida provisória.
• Especificação – São vedadas autorizações globais no Orçamento.
• Publicidade – O Orçamento deve ser sempre divulgado depois de aprovado, o Orçamento Federal, por ex., é publicado no Diário Oficial da União.
• Equilíbrio – As despesas autorizadas devem corresponder ao tanto quanto às receitas previstas. A CF/88 não previu este princípio expressamente.
• Orçamento-Bruto - A receita e despesa devem aparecer no Orçamento pelo valor total, sem que haja deduções,exceto as transferências constitucionais
• Não-afetação ou não-vinculação – É vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
Destinação aos serviços de saúde e ensino;
Realização de atividades da administração tributária; e
Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
• Programação e tipicidade– O Orçamento deve autorizar suas despesas através de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.
Aperitivo Ass. Técnico MF - 2009 - Aula 5
Administração Pública
(ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Assinale a opção correta.
a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.
Errado.Art. 37, I da CF - Podem estrangeiros nos termos da lei.
b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.
Errado. Os servidores civis poderão exercer a greve que deverá ser disciplinada por lei específica, que até hoje não foi editada, levando o STF a decidir que enquanto não houver lei específica regulamentando a matéria, os servidores civis, dverão obedecer as mesmas regras dos empregados regidos pela CLT.
Os servidres militares não podem fazer greve!
c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.
Errado. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
Correto. Pois segundo o art. 37 XIII, é vedada a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público.
e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.
Errado. Os cargos em comissão só poderão ser destinados às funções de direção, chefia ou assessoramento (Art. 37, V).
(ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Assinale a opção correta.
a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.
Errado.Art. 37, I da CF - Podem estrangeiros nos termos da lei.
b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.
Errado. Os servidores civis poderão exercer a greve que deverá ser disciplinada por lei específica, que até hoje não foi editada, levando o STF a decidir que enquanto não houver lei específica regulamentando a matéria, os servidores civis, dverão obedecer as mesmas regras dos empregados regidos pela CLT.
Os servidres militares não podem fazer greve!
c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.
Errado. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
Correto. Pois segundo o art. 37 XIII, é vedada a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público.
e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.
Errado. Os cargos em comissão só poderão ser destinados às funções de direção, chefia ou assessoramento (Art. 37, V).
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